execucao previa privilegio
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... tributação, mediante comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo as ... anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio ... imobiliário ...
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Acórdão nº 114/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... privilégio de execução prévia”, para tal. Entende que ...
- Aviso n.º 12622/2007, de 11 de Julho de 2007
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Acórdão nº 0593/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - A notificação é um acto de transmissão, na exacta medida em que visa levar ao conhecimento de outrém, a existência e a prática de um determinado acto, não podendo, válida e relevantemente, acrescentar o que quer que seja ao acto notificável. II - A entidade que leva a efeito a notificação carece de poder real e efectivo para introduzir modificações no acto notificado, dando-lhe,...
... 96, ou seja, estava a utilizar-se do "privilégio da execução prévia"; 8) Ora, só os actos ... -
Acórdão n.º 2/2003, de 23 de Abril de 2003
... judiciais, pois este não é um privilégio pessoal, mas antes funcional.' V - Regime legal ... antecipação (privilégio da execução prévia) tem até agora encontrado o seu assento nas ...
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Acórdão nº 750/11.6T3OVR-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
Os atos administrativos gozam do benefício de “execução prévia” e, por isso, se o arguido não imputa vícios geradoras de nulidade, o ato administrativo que determinou o embargo da obra e cuja desobediência constitui o crime por que vem condenado é eficaz.
... de mera anulabilidade, é eficaz (privilégio da execução prévia). Sendo eficaz, a ordem ... -
Acórdão nº 0686/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – Nos casos de autoliquidação de IVA, se for apresentada imediatamente impugnação judicial e o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito ou se ela não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, a petição de impugnação deverá ser liminarmente indeferida, por ser manifesto que a auto-liquidação não é imediata e...
... que não fosse de exigir a reclamação prévia, ainda assim a impugnação teria de se ... ção fiscal (nomeadamente com o privilégio da execução prévia, inerente ao sistema de ... -
Acórdão nº 02B1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Aquele que alega justo impedimento deve, sob pena de indeferimento, oferecer logo a respectiva prova. II - Não supre tal prova a simples conformação, por não impugnação, da contraparte com os factos alegados pelo requerente.
... actuação legitimada pelo alegado privilégio da execução prévia como erradamente se julgou ... -
Acórdão nº 0880/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... Sendo certo que esta goza do privilégio da execução prévia ... 4. Para além disso ...
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Acórdão nº 0555/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2003
... ção goza do beneficio da execução prévia, o que lhe possibilita, por um lado, dar força ... Rui Machete, Privilégio da Execução Prévia, Separata do VI Vol. do ...
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Portaria N.º 58/1990 de 27 de Novembro
... 2.1 Principio da legalidade ... 2.2 Privilégio da execução prévia ... 2.3 Fundamentação dos ...
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Acórdão nº 0637/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Agosto de 2010
... », reassuma excepcionalmente o privilégio" da execução prévia mediante a emissão de uma \xC2" ...
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Despacho n.º 21130/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Independente, em sede de audiência prévia, determinou o encerramento compulsivo do ... çáo goza da prerrogativa ou privilégio de execuçáo prévia, segundo o qual pode ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário ... 6 - Salvo autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, as empresas ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... da insolvente, beneficiavam do privilégio imobiliário especial estabelecido no art. 377º, ... ência que possam ter posto na consulta prévia do registo ... Importa ainda notar que, como ... -
Acórdão nº 079/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I - Está legalmente fundado, não obstante a anulação contenciosa da apreensão, o dano financeiro relativo à não realização da margem de comercialização na venda de medicamentos, para o qual concorreram, actuando em simultâneo, uma causa legal - o encerramento do Posto de Medicamentos - e uma outra ilegal - apreensão dos medicamentos - qualquer delas capaz de, por si só, produzir o efeito. II -
... desaparecimento dos medicamentos e o privilégio de execução prévia; 5ª Mesmo que se ... -
Acórdão nº 046937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... executiva, a Administração goza do privilégio de tomar decisões unilaterais e imediatamente ... sem necessidade de qualquer intervenção prévia dos tribunais (privilégio de execução ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado ... , o contraente público goza de privilégio mobiliário especial, graduado em primeiro lugar, ...
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Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... outros bens, sobre os quais incida privilégio imobiliário especial ... 20.- A este ... , sem prejuízo do benefício da excussão prévia dos bens dos originários devedores por ... -
Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
... preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito ... , direito este que a lei anterior não previa (cfr.artºs.255, 282 e 283, do C.P.Tributário) ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... a permanecer, mediante permissáo prévia, no espaço ou na via pública limitada, cuja ... Privilégio da execuçáo prévia ... 1 - A Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 26877/2008, de 10 de Novembro de 2008
... da apresentaçáo de comunicaçáo prévia relativa à construçáo referida na alínea f), ... Privilégio da Execuçáo Prévia ... 1 - A Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 2809/05.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... é certo que a Administração goza do privilégio da execução prévia e, no plano expropriativo, ...
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Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Em 1976 apenas se previa a prisáo preventiva [n. 3, alínea a)] e a ... vigor nos actos de polícia «o privilégio da execuçáo prévia da Administraçáo» ...
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Acórdão nº 06969/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
... apelo não lhe permite socorrer-se do privilégio da execução prévia e, portanto, veda-lhe o ...