Aviso n.º 12622/2007, de 11 de Julho de 2007

Aviso n.o 12 622/2007

Concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de chefe de secçáo (grupo de pessoal de chefia)

1 - Nos termos do que dispóe o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Viseu, em reuniáo de 7 de Dezembro de 2006, se encontra aberto concurso para um chefe da secçáo de aprovisionamento e património e um chefe da secçáo comercial, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho será na sede dos Serviços Municipalizados de Viseu.

5 - Remuneraçáo mensal e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo mensal será fixada nos termos do sistema retributivo da funçáo pública para a categoria: escaláo 1, índice 330, de acordo com o anexo II

do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro; as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da funçáo pública.

6 - Conteúdo funcional - o constante da alínea a) do despacho n.o 1/90 do SEALOT, publicado no n.o 23, de 27 de Janeiro de 1990. 7 - Requisitos de admissáo:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - os constantes do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser obrigatoriamente formalizadas, sob pena de exclusáo, mediante requerimento tipo, que deverá ser obtido na Secçáo de Pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viseu, podendo este ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, através de carta registada com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado e endereçado aos Serviços Municipalizados de Viseu, Rua do Conselheiro Afonso de Melo, 3510-024 Viseu, dele devendo constar os seguintes elementos:

  1. Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número do bilhete de identidade, data de emissáo, validade e serviço de identificaçáo que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, número de telefone, código postal e localidade);

  2. Concurso a que se candidata, com indicaçáo...

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