execução alimentos provisorios
278 resultados para execução alimentos provisorios
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
... é ao dia 8 de cada mês, a título de alimentos, a quantia de € 110, com início no mês de ... , à restituiçáo dos alimentos provisórios recebidos - artigo 2007., n. 2, do CC ... Em ...
-
Lei n.º 49/2018
... e o maior acompanhado têm direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação, ... ao que teriam de receber no caso de execução completa; b) As pessoas referidas no número ...
-
Acórdão nº 102/14.6T6AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - As nulidades da sentença, vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento motivadores de revogação da decisão de mérito. II - No âmbito do processo de regulação do exercício das
... progenitor com quem não reside e a dos alimentos a prestar pelo progenitor que não reside com os ... dificuldades passadas na execução das funções parentais (e.g., sobre ... Foram fixados regimes provisórios ... -
Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
... acordo, tendo-se alterado, em termos provisórios e parcialmente, o regime de exercício das ... o regime de visitas, o quantitativo dos alimentos que lhe são devidos, bem como a forma de os ... execução dos regimes de exercício das responsabilidades ...
-
Acórdão nº 78/18.0T8SXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
A manifesta conflitualidade entre os progenitores, a existência de modelos de educação/formação diferentes, a total ausência de diálogo, respeito, cordialidade, interação, constituem fatores impeditivos da fixação do regime de residência alternada.
... de comparticipar com a pensão de alimentos, por mais de um ano consecutivo; ... 16ª– A ... da menor, bem como no agendamento e execução das férias e nas datas festivas, requerendo a ... Fixados alimentos provisórios em 02/05/2018, regime que o progenitor também ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.º do ... e utilizados para a produção de alimentos (incluindo carne, leite e ovos), lã, peles com ... emergência, bem como os requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de ...
-
Acórdão nº 9353/12.7TBCSC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. O juiz, ao decidir, tem de “explicar” porque decide naquele sentido, indicando os factos e os dispositivos legais ou princípios jurídicos em que baseia a sua decisão, ou seja, explicar o “porquê”, factual e legal, daquela decisão, ainda que o possa fazer em termos mais sucintos em face da natureza da decisão em causa (no caso, medida provisória). 2. Ao aplicar uma...
... á a pagar a prestação a título de alimentos, nos termos definidos nos autos principais, ou ... que prevê a aplicação de medidas provisórios), nada foi referido quanto à verificação dos ... se mostram incapazes de acordar na sua execução ... -
Acórdão nº 0325747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para procedimento cautelar de alimentos provisórios com fundamento no artigo 1880 do Código Civil e não a Conservatória de Registo Civil.
... procedimento cautelar de alimentos" provisórios com fundamento no artigo 1880º do C\xC3" ... indispensáveis para a assegurar a execução efectiva da decisão ... Assim, do que vem de ... -
Acórdão nº 09A0682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de ... , à restituição dos alimentos provisórios recebidos – art. 2007º, nº2, do C.C ... Em ... do correspondente dever, em execução da tarefa constitucionalmente definida de ...
-
Regulamento n.º 123/2018
... e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, ... a instalação de estendais, provisórios e/ou definitivos, sobre a via pública ou mesmo ... direto das pessoas ou preparação de alimentos, a menos que a sua potabilidade seja ...
-
Portaria n.º 309-A/2021
... ção regular de um GRG flexível", a execução" de operações regulares num GRG flexível de mat\xC3" ... alimentos para animais de origem animal; ... "Matérias ... e um número ONU provisórios, em função dos conhecimentos que o expedidor ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Padrões de execução de despesa em I&D, por NUT III (2016) Gráfico 6 ... gerentes); e (iii) Famílias (apoios provisórios relativos ao consumo de energia e aos encargos ... de um segmento de procura que valoriza alimentos genuínos, locais (menor «pegada» de carbono) e ...
-
Regulamento n.º 605/2023
... das unidades de transformação de alimentos; ... v) «Resíduo urbano de grandes ... recolha provisórios e temporários (v.g. ecopontos e contentores ou ... minimizar custos de execução. Enquanto os poços necessitam de ajuda externa, ...
-
Aviso n.º 434/2023
... do Autor do Projeto (Projeto Execução); ... Anexo II — Minuta de Termo de ... à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... c) Construção de ramais provisórios relativos a utilizações de carácter ...
-
Regulamento n.º 189/2022
... Artigo 28.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... dos titulares locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao ... ável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manusea- ... mento deve ser efetuado com ...
-
Regulamento n.º 189/2022
... Artigo 28.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... dos titulares locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao ... ável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manusea- ... mento deve ser efetuado com ...
-
Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... pendência já do pedido provisório de alimentos por esta formulado e do pedido formulado pelo ... que indeferiu o pedido de alimentos provisórios e do facto dado como provado sob o ponto 35 da D ... …, em pena de prisão suspensa na sua execução. Na casa onde residem, não há condições para ... -
Aviso n.º 1186/2017
... "Regime de Execução": Acomoda todos os ativos imobiliários que são ... contrato de compra e venda, registos provisórios e outros encargos, desde que o candidato prove a ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; d) "Termo de Entrega" - Documento que formaliza ...
-
Aviso n.º 15361/2023
... Artigo 24.º ... Execução" de obras e trabalhos da responsabilidade do Munic\xC3" ... lares locais provisórios com as condições mínimas adequadas ao ... ável o contacto das mãos com os alimentos, cujo manuseamento ... deve ser efetuado com ...
-
Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.
... RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução principal instaurados por Maria contra José, ... aresto, ainda que com referência aos alimentos provisórios, fixados nos termos do disposto do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... ções a observar pelo requerente na execução" do projeto, em termos que vinculam as entidades p\xC3" ... 6 - Os títulos provisórios já emitidos no curso da vigência do REAP podem ... das estratégias alimentares previstas, alimentos e ou matérias-primas a utilizar, com indicação ...
-
Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...
... de Família de Lisboa, 3ª Secção (execução casa de morada de família); 10. Proc. nº ... , 2º Juízo Família, 2ª Secção (alimentos provisórios); 12. Proc. nº 24/A/96, 2º Juízo ... -
Regulamento n.º 915/2023
... como a apresentação dos projetos, execução das respetivas ... obras e sua fiscalização, ... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a ... outros fins ... xi) Provisórios" — todas as instalações destinadas a utilizaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 963/13.6TBSJM.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A garantia penal da providência, consagrada na Reforma do Processo Civil de 1995-6 — no artigo 391.º, de teor idêntico ao normativo que actualmente a prevê (artigo 375.º) — não afasta de modo algum a...
... , pelo que foi intentada a competente execução ... 6ª - Que foi objecto de despacho ... -942); acção executiva especial por alimentos provisórios (arts. 1118 a 1121 A e 404-2). A ela ... -
Acórdão nº 1141/23.1T8SXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
I– É de aceitar e reconhecer que a decisão provisória, proferida em sede de conferência de progenitores, nos quadros do artº. 38º, não deva estar sujeita a especiais particularidades ou a juízos bastamente fundamentados ou exegéticos, pois estamos perante um juízo intercalar, a valer na pendência das ulteriores fases processuais, devendo ser proferido “em função dos elementos já obtidos” até àquel
... propõe-se a suportar uma pensão de alimentos para a Criança no montante de € 100,00 ... à fixação, ainda que em termos provisórios, de um regime de regulação das ... indispensáveis para assegurar a execução efetiva da decisão ... 3– Para efeitos do ...