estatutos comissao trabalhadores
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... agosto, e 25/2012, de 2 de maio, e dos estatutos dos profissionais em causa ... ANEXO II ... os seus quadros de funcionários e trabalhadores com qualificação adequada para apreciar e ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... público constitui -se ainda por comissáo de serviço quando se trate: ... a) Do exercício ... g) Estatutos disciplinares especiais; ... h) O regime ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... à sua criaçáo ou nos respectivos estatutos ... 4- (Anterior n.o 3.) ... Artigo 12.o [ ... ] ... e os seus funcionários, agentes e trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e ... no número anterior será incumbida uma comissáo, que funcionará na dependência do Ministro das ...
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Acórdão nº 9352/18.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-03-2023
I – O Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente com o objetivo de fixar doutrinalmente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, convencionais e administrativos, que têm dado...
... alegando, em síntese, que são trabalhadores da Ré e trabalham em regime de turnos rotativos; ... ício dos seus direitos, adotaram os estatutos da comissão de trabalhadores; ... 8.º A ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... ízo do limite fixado nos respectivos estatutos"; ... c) Outras regalias ou benefícios aplic\xC3" ... benefícios sociais conferidos aos trabalhadores da empresa em que exer- çam funções, nos ...
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Regulamento n.º 811/2016
... no artigo 38, n.º 1, alínea n) dos Estatutos da Universidade do Porto, aprovados por Despacho ... de 2016, ouvida a Comissão de Trabalhadores da U.Porto e os Diretores das Entidades ...
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Organiza??es de Trabalho N.? 18/2010 de 13 de Setembro
Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Açoreana, SA - Estatutos - Rectificação ... Por lapso os Estatutos da ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... ção -Geral da Qualifica- ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para aplicação ... de independência decorrentes dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco ...
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Despacho n.º 8321/2023
... ínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de ... Aveiro, após parecer da omissão de Trabalhadores e promovida a discussão pública, conforme ...
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Regulamento n.º 812/2020
... n.º 8/2015, de 25 de maio, dos novos Estatutos da Universidade do Porto; O Despacho n.º ... , E, após auscultação dos(as) trabalhadores(as) promovida pelo Diretor, e sob proposta deste, ...
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Despacho n.º 643/2024
... ínea s) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do ... Minho, homologados pelo ... , ouvida a Comissão de Trabalhadores, o Conselho de Presidentes das ... Unidades ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores ... 2 - Os titulares de ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... , que se rege pelas normas previstas nos Estatutos aprovados por esta lei, que dele fazem parte ... membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha ...
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Regulamento n.º 600/2022
... n.º 8/2015, de 25 de maio, dos novos Estatutos da Universidade do Porto; ... O Despacho n.º ... Após auscultação dos(as) trabalhadores(as), promovida pelo Diretor, bem como sob ...
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Lei n.º 59/2008
... aos trabalhadores contratados ... 1 — O estatuto do pessoal ... estatutos ... 2 — Podem ainda gozar de isenção de ...
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Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Julho de 2012
... a consagrar nos respetivos estatutos que visam racionalizar o emprego de recursos com ... , com vista à colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho e à sua progressão ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... lei, pela lei comercial, pelos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas», alterada ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de ...
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Acórdão nº 3264/23.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-01-2024
I – As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente. II – A alteração de horário de trabalho definitiva, deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com...
... intervalos de descanso (pausas) aos trabalhadores que saem às 22 horas ... - Semana de 21 a 27 ... ão, da constituição e aprovação dos estatutos da comissão de trabalhadores, são-lhe ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... Desenvolvimento Económicos (OCDE) e da Comissáo" Europeia ... Deste modo, dá-se concretizaçáo \xC3" ... 2 - A lei e os estatutos fixam, até ao limite máximo de três, o número ... em regime de comissáo de serviço, trabalhadores da própria empresa, da empresa máe, ou de ...
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Relatório n.º 5/2023
... 3 — Estrutura interna ... Segundo os Estatutos, são órgãos da AdC: ... 3.1 — Conselho de ... por acordo de não contratação de trabalhadores no âmbito da Primeira e Segun- ... N.º 135 13 ...