estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 154/10 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2010
..., por via da mudança do vínculo e/ou estatuto de que usufruem presentemente e têm a legítima ... do Serviço Nacional de Saúde, funcionários da Justiça e da Administração Fiscal, entre ...ça no emprego quanto aos funcionários públicos, acrescentando que há uma flagrante imagem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho de 2002
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ..., no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de suspensão ou superior, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho de 2002
... alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ..., no estatuto disciplinar dos funcionários públicos, a sanção de suspensão ou superior, ...
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Aviso N.º 575/2004 de 29 de Junho
...Estatuto disciplinar (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de ...Estatuto remuneratório dos funcionários públicos (Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
...ção económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... do projecto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projecto; g) A efinição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto; h) A ...
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Aviso n.º 12183/2006, de 16 de Novembro de 2006
... as genericamente previstas para os funcionários da Administraçáo Pública. 5 - Local de ... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes ...
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Despacho n.º 20726/2008, de 07 de Agosto de 2008
...; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos; Contrato ...
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Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
...2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ..., punir, aposentar e exonerar os funcionários assalariados municipais». 4 - O presidente da ... dos dirigentes dos institutos públicos. 3 - Se os responsáveis pelos serviços ...
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Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
...4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Extracto de Despacho N.º 26/2004 de 20 de Janeiro
... ao escalão 1, índice 192, do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, anexo ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... do capital; b) Empresas de capitais públicos, aquelas em que os municípios, associações de ... de médio e longo prazo; h) Definir o estatuto remuneratório dos membros do conselho de ...3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ...; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ...ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
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Aviso n.º 6553/2008, de 06 de Março de 2008
...24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos), ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
...3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de ...a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;. b) Respeitar o fim público dos ...
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Acórdão nº 02269/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... e quais eram falsos, (iii) quais os funcionários que eram pacientes naquela Clínica e, nestes ...4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Na verdade, considera o Governo que as unidades ... para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
...competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de ... de Segurança Interna pode optar pelo estatuto remuneratório de origem quando seja. trabalhador ... serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... evitar a má utilização dos recursos públicos. 3 - Os serviços dotados de autonomia ... se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação ... falta, salvo se os vendedores forem funcionários públicos, porque, neste caso, serão aplicáveis ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação ... relativas ao subsídio de risco dos funcionários do Instituto de Reinserção Social decorrentes ...
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Acórdão nº 02339/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... e quais eram falsos, (iii) quais os funcionários que eram pacientes naquela Clínica e, nestes ...04.º do ED/84 [estatuto cujo regime de prescrição e seus respetivos ...Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Acórdão nº 02479/04.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de pensão de funcionário que prestou funções na Região Administrativa Especial de Macau, matéria que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, de molde a obter a emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo...
...d), do Estatuto Orgânico de Macau [EOM], 264.º, n.º 3, e ... Aposentação e Sobrevivência dos Funcionários e Agentes dos serviços públicos do ... -
Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...
...9º), de 20/08 e Estatuto do Gestor Público (art. 6º), o acto que ... assunto e se ter despedido dos funcionários do Hospital, também não constituem atos ... e dos estatutos, o mandato dos gestores públicos tem a duração de 3 anos contados a partir da ... -
Portaria N.º 54/1982 de 28 de Setembro
... do júri será nomeado de entre os funcionários com categoria igual ou superior à de chefe de ... informações em quaisquer serviços públicos. 3 - As preferências indicadas no número ...Noções elementares do estatuto dos funcionários públicos: direitos e deveres, ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... um corpo único e regem-se por um só estatuto», do que decorre: . a) Que a mesma categoria ...ção ao Ministério Público e aos funcionários públicos em geral; . b) Que sendo os ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... criada pela reforma fiscal entre os funcionários e os restantes titulares de rendimentos por conta ... concedida, fazer aprovar uma revisão do estatuto de aposentação dos funcionários e agentes, a ...ção Pública, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ...