estatuto dos funcionários públicos
6813 resultados para estatuto dos funcionários públicos
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Aviso N.º 1024/2004 de 16 de Novembro
... Estatuto dos funcionários públicos: regime de férias, ...
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Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... composição dos interesses, privados e públicos, conflituantes no caso ... Nestes termos, em ... como âmbito subjetivo todos os funcionários e agentes da referida força de segurança ... equivalente” e fonte inspiradora o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... E., em sociedade anónima de capitais públicos ... Transformaçáo e denominaçáo ... 1 - A EP ... que náo se justifique a manutençáo do estatuto dominial público relativamente a bens ... , se encontravam vinculados os funcionários sujeitos ao regime da funçáo pública ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Aviso N.º 775/2006 de 29 de Agosto
... - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a ... - Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ...
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Aviso N.º 632/2004 de 20 de Julho
... - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a ... Estatuto remuneratório dos funcionários públicos - ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... ré em sociedade anónima de capitais públicos foram atos administrativos, pelo que, não tendo ... estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores ao abrigo do ...
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Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá...
... CA da CGD ao aprovar e aplicar um novo Estatuto Disciplinar, decorrente daquele Despacho ... anónima de capitais exclusivamente públicos, ressalvando no seu artigo 7º nº2 o regime es funcionários administrativos], aplicando, dizia-se, as ... -
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; dd) ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... segurança do emprego no âmbito do «estatuto específico» da relação de emprego público, ... , foi com a criação de institutos públicos, empresas públicas e ... entidades ... abrange todos os funcionários, agentes e contratados, quer estivessem em regime ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ministeriais ou de serviços públicos; b) A participação em comissões ou grupos de ... pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos ... d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... dos órgãos dirigentes dos institutos públicos são disciplinarmente responsáveis perante o ...
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Acórdão nº 02251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art.º 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção...
... e quais eram falsos, (3) quais os funcionários que eram pacientes naquela Clínica e, nestes ... o artigo 4.º, n.º 2 do anterior Estatuto Disciplinar não se confunde com “conhecimento ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... ção pública e os seus trabalhadores um estatuto típico do funcionalismo público, ainda que com ... tiveram por efeito transformar os funcionários ao serviço dos CTT em trabalhadores sujeitos ao ... anónima de capitais exclusivamente públicos - concretizada pelo D.L. n.º 87/92, de 14 de ... -
Aviso N.º 776/2004 de 31 de Agosto
... funcionários da Administração Pública e o local de trabalho ... - Estatuto dos Funcionários Públicos: Regime de férias, ...
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Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Públicos - Comentado”, 3.ª edição, pág. 132], sendo ... -
Aviso N.º 1206/2006 de 26 de Dezembro
... escalão 1 da categoria, índice 199, do estatuto" remuneratório dos funcionários e agentes da Fun\xC3" ... Estatuto dos Funcionários Públicos: regime de férias, faltas e licenças, regime de ...
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Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...
... 10°, n°2 do Estatuto da Carreira Docente ... 43. Por outro lado, o ... Ribeiro in Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, Comentado ... 48. Mesmo admitindo ... -
Aviso N.º 1207/2006 de 26 de Dezembro
... escalão 1 da categoria, índice 199, do estatuto" remuneratório dos funcionários e agentes da Fun\xC3" ... Estatuto dos Funcionários Públicos: regime de férias, faltas e licenças, regime de ...
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Aviso N.º 1066/2004 de 30 de Novembro
... as genericamente vigentes para funcionários da Administração Pública ... 8 - O local de ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
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Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...
... 59.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar (cf. alínea vi) dos factos ... em causa nos autos, bem como os funcionários J. e J. que foram os responsáveis pela tentativa ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aplicável por remissão do n.º 1, do artigo ... -
Aviso N.º 967/2006 de 7 de Novembro
... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... de educação ou de ensino públicos" ... 2 - O disposto neste Estatuto é ainda aplic\xC3" ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
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Aviso N.º 1023/2006 de 21 de Novembro
... Estatuto dos funcionários públicos: regime de férias, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... ão -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua ...