estatuto dos funcionários das comunidades europeias
561 resultados para estatuto dos funcionários das comunidades europeias
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Acórdão nº 1362/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... funcionários da Interveniente, tendo o primeiro deposto ... matérias em causa, mas permite-se que o estatuto social atribua competência decisória, nestas ... pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, órgão máximo da interpretação do ...
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Despacho n.º 18437/2007, de 17 de Agosto de 2007
... para as Relaçóes Internacionais, Europeias e de Cooperaçáo (GRIEC), que deram origem à ... çáo dos interesses financeiros das Comunidades, tal como os trabalhos do Grupo Multidisciplinar ... çáo relativa à corrupçáo de funcionários públicos estrangeiros nas transacçóes ... çóes da ratificaçáo por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, (iii) ...
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Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... , bem como apoiar e valorizar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; f) Defender e ... do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e coordenar as acçóes para a definiçáo da ... ário-geral é escolhido de entre funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ... sua colocaçáo, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática ... Artigo 24.o ...
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Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... , os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses ... '5 - O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das ... , o Tribunal dispõe de funcionários e de outros agentes, que ficam na dependência ...
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Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... ência à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com a consequente aplicação das ... das progressões nas carreiras dos funcionários públicos ... ***** ... , respetivamente, nos termos do respetivo estatuto" e regime jurídico ... \xC2" ... -
Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos), em ... necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho de 1979
... Junho A integração de Portugal nas Comunidades Europeias insere-se num processo de evolução ... e dos Assuntos Sociais, de entre funcionários com preparação adequada e, quando não haja ... 3 - À Missão junto da EFTA aplica-se o estatuto e regime da Missão junto das Comunidades ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
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Acórdão nº 0438/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras II - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, em...
... autos; III. O artigo 32º-A aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) pela Lei nº ... que caracteriza a situação dos funcionários públicos em geral; VII. Na medida em que a Carta ... reenviada ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a apreciação da seguinte questão ... -
Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... que necessário, reuniões de altos funcionários (a nível de directores políticos), em ... necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... n.º 22/85 Adesão de Portugal às Comunidades Europeias A Assembleia da República resolve, nos ... do artigo 44.º do Protocolo Relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos ... Para os funcionários das alfândegas: Ministro delle finanze (Ministro ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários ... Checa e autorizadas de acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do FMI ... A ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... CAPÍTULO II ... Estatuto dos sujeitos passivos ... Artigo 12 ... Estatuto ... em Portugal e respectivos funcionários; ... c) Venda do veículo a pessoa que transfira ... Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus ... 1 - Os ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... ões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos seus ... éstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Quirguizistão no FMI. A ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... valorize o espaço da língua e das comunidades portuguesas; b) Executando uma política de ... a sua interligação com as redes europeias; ao apoio às iniciativas conducentes a uma maior ... ; - reforço e consolidação do estatuto adquirido de plataforma turística internacional ... ística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... ões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos seus ... éstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Cazaquistão no FMI. A ...
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários ... éstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Roménia no âmbito do FMI ... A Roménia ...
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Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
... bem como às relaçóes bila-terais europeias e multilaterais no âmbito do Ministério das ... com a negociaçáo do orçamento das Comunidades Europeias e das atribuiçóes no âmbito da ... Funcionários e Agentes da Administraçáo (ADSE) assume uma ... termos previstos na lei e no respectivo estatuto ... Artigo 27.o ... Instituto de Seguros de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... de Associação entre as Co- munidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a ... ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um ... e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à UE, com ... 3 -- Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... ões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes da Comunidade e dos Estados ... éstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República da Arménia no FMI. A República da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... várias instâncias internacionais e europeias, com destaque para a Organizaçáo das Naçóes ... çóes Internacionais, Cooperaçáo e Comunidades Portuguesas ... De entre as 97 medidas a ... 161/2008, de 22 de Outubro, define o estatuto, o perfil e as competências das conselheiras e ... CIG GSEAP INA ... Funcionários(as) e agentes da ... Administraçáo Pública ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... domínio da Política Externa e das Comunidades Portuguesas resultará, essencialmente, da ... interno sobre as grandes questões europeias, que deverá ser tão abrangente quanto ... será facilitado com a aprovação do 'Estatuto do Cidadão Lusófono'; - ao aumento da ... coerente de colocação de altos funcionários nas instituições e organismos europeus e ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ... reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários ... éstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Bulgária noFMI ... A Bulgária aplicará ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... em linha com as melhores práticas europeias. Esta reforma tem em vista o controlo efectivo da ... de avaliação de desempenho dos funcionários" e dos serviços, reforçando uma cultura de obten\xC3" ... poupanças complementares, com base num Estatuto dos Regimes Complementares; ... instituição de ... urbano assente na proximidade às comunidades, em especial através da acção das polícias ...
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Acórdão nº 01088/19.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
Não sendo demonstrada a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes num determinado Estado-Membro (nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013), e não sendo possível concluir que, independentemente da existência de uma forte pressão migratória que se constata existir nesse específico Estado-Membro, o requerente de...
... ção internacional ou reconhecimento de estatuto de refugiado, fez-se consignar que o A., havia ... com necessidades de protecção por funcionários das fronteiras e acordos de acolhimento Com base ... Nestas comunidades, é frequentemente difícil para os migrantes ... “corrigir” políticas nacionais e europeias ...