Endosso

O momento relevante para se avaliar, face ao disposto no artigo 17 da L.U.L.L., se o portador de uma letra de favor, ao adquiri-la, procedeu ou não conscientemente em detrimento do devedor, não é o momento em que o verdadeiro e real devedor a não paga no seu vencimento, mas sim o do próprio aceite e subsequente endosso ao portador (banco) para que este a descontasse e com o produto do desconto...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão só é ofendido o portador legítimo que o apresentou a pagamento e fez verificar a sua recusa por falta de provisão. II - O portador legítimo que posteriormente obteve o cheque, por endosso ou tradição, no caso de cheque ao portador, não sendo ofendido, carece de legitimidade para exercer o direito de queixa, apenas lhe cabendo o direito à acção...

I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

I - À assinatura aposta na face posterior de letra ou livrança, sem qualquer menção e que não possa considerar-se como endosso em branco, deverá atribuir-se o valor de um aval. II - O escrito particular com assinatura a rogo só goza de força executiva quando tiver termo de reconhecimento e este contiver a menção de que o rogante sabia e podia ler ou de que o documento lhe foi lido e ele o achou...

• Diário da República

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

I - Os vales postais são títulos de crédito impróprios, cuja função não é propriamente a de servirem para a sua circulação comercial, mas probatória, ou seja, para legitimar e identificar o seu titular como beneficiário, visando o endosso a cobrança e não a circulação, pelo que a sua falsificação é punível pelo n. 1 e não pelo n. 2, do artigo 228, do CP. II - A habitualidade quanto à burla...

I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o

I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o

I - Os bancos portadores de letras que lhes foram entregues por endosso, na sequencia de operações de desconto bancario, podem, na acção movida contra o respectivo descontario, limitar-se a invocar, como causa de pedir, a relação subjacente, ou seja, o contrato de desconto. II - Nessa hipotese, a acção não tem natureza cambiaria, pelo que as obrigações assumidas estão sujeitas ao prazo de prescriç

I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro solvendo", o descontador fica munido de dois títulos ou causas de pedir; o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária.

I - O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, a transmissibilidade por endosso, a presunção de boa fé do portador, a necessidade de apresentação a pagamento em prazo curto e a prescrição do direito de acção, não se harmoniza com providência cautelar não especificada em que se intima o portador a abster-se de...

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes. III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a...

I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de venda assinadas pelo vendedor. II - A transmissão do referido direito depende de mero endosso no...

I - Os efeitos da interrupção da prescrição, mesmo no campo das obrigações solidarias, são pessoais - artigos 512 a 530 do Codigo Civil - aproveitando apenas ao credor a quem as respectivas causas digam respeito. II - Tendo o autor recebido por endosso as letras ajuizadas, aceites e avalisadas pelos Reus, endossando-as por sua vez ao banco, que as executou, pagando-as o autor, este não beneficia...

O endosso de uma letra de cambio não constitui novação pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental e, com base nela, accionar o devedor.

I - O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque, sendo nulo, valendo apenas como documento ou quirografo de possivel obrigação subjacente. II - O cheque incompleto, no momento de ser passado, pode ser completado, desde que o seja nos termos acordados entre o sacador e o tomador. III - O cheque, quando seja titulado ao portador, pode ser transmitido por simples tradição ou entrega...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, alterar ou censurar o que a Relação, soberanamente, decidir em matéria de facto. II - Aos factos materiais fixadas pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgar adequado. III - O Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal de Revista, não pode conhecer, em regra, da matéria de facto, competindo-lhe somente decidir...

I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de venda assinadas pelo vendedor. II - A transmissão do referido direito depende de mero endosso no...

I - Provado que o portador de uma letra não realizou qualquer transacção com o endossante e tomador dela e que, ao aceitar o endosso, conhecia bem a inexistencia de obrigação fundamental, procedendo apenas para evitar que o aceitante excepcionasse com a inexistencia daquela obrigação, e manifesto o acordo fraudulento entre endossante e endossado, o que permite ao aceitante defender-se com tal...

I - O endosso de uma letra em branco é permitido pelo artigo 13 da L.U.L.L.. II - Quando as letras representam prestações de uma mesma dívida, a não liquidação de uma das prestações importa o vencimento das restantes.

A lei sobre cheques nos seus artigos 28 e 29 - Lei Uniforme - e de acordo com o art. 24, do Dec. 13004, de 12/1/927, admite o cheque pos-datado, o qual pode ser apresentado a pagamento antes da data nele aposta, porquanto o cheque e pagavel a vista. So que, neste caso, não e passivel de procedimento criminal se o tomador não o apresentar novamente a pagamento nos oito dias subsequentes a data...