Acórdão nº 9620225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401. LUCH ART12 ART14 ART17 ART19 ART21 ART29 ART52.

Sumário: I - O regime jurídico do cheque constante da Lei Uniforme sobre Cheques nomeadamente o seu carácter formal, o pagamento garantido, a transmissibilidade por endosso, a presunção de boa fé do portador, a necessidade de apresentação a pagamento em prazo curto e a prescrição do direito de acção, não se harmoniza com providência cautelar não especificada em que se intima o portador a abster-se de qualquer utilização dos cheques, designadamente não os apresentar a pagamento, não os endossar e não participar...

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