Acórdão nº 0000902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART479 ART812. LULL ART18 ART44 ART53.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG573. AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N233 PAG236. AC RL DE 1984/10/06 IN CJ T4 PAG100.

Sum·rio: I - … admissÌvel agravo do despacho que ordena a citaÁ„o do executado; II - A menÁ„o na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobranÁa", "por procuraÁ„o" ou semelhante tem o sentido de o...

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