Acórdão nº 0268163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CP82 ART228 N1 N2 ART314 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 T3 PAG27.

Sumário: I - Os vales postais são títulos de crédito impróprios, cuja função não é propriamente a de servirem para a sua circulação comercial, mas probatória, ou seja, para legitimar e identificar o seu titular como beneficiário, visando o endosso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT