Acórdão nº 9130337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Data12 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART24 NA REDACçãO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART28 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG253. AC RP DE 1988/01/20 IN CJ T1 ANOXIII PAG224. AC RP DE 1991/01/30 PROC0310930.

Sumário: A lei sobre cheques nos seus artigos 28 e 29 - Lei Uniforme - e de acordo com o art. 24, do Dec. 13004, de 12/1/927, admite o cheque pos-datado, o qual pode ser apresentado a pagamento antes da data nele aposta, porquanto o cheque e pagavel a vista. So que, neste caso, não e passivel de...

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