Empresa Estrangeira
2353 resultados para Empresa Estrangeira
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Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
... ção da Direcção-Geral do Turismo a aprovar as instalações da empresa; c) Certificados dos registos criminal e comercial referentes aos ... Artigo 19.º (Veículos automóveis de matrícula estrangeira) Os veículos automóveis de matrícula estrangeira adstritos ao aluguer ...
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Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... nesse ano, o que ganhou teria sido por trabalho prestado a uma empresa estrangeira e num país estrangeiro. Se a declaração fiscal em que ... -
Acórdão nº 08B2429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A relação bancária - relação do Banco com o seu cliente - iniciando-se, normalmente, com a celebração de um contrato de abertura de conta, intensifica-se ao longo do tempo, volvendo-se numa relação contínua que, podendo ser preenchida com os mais diversos negócios, mantém, todavia, uma certa unidade, configurando-se, assim, como uma relação contratual duradoura. 2. Entre as partes -...
... , para tanto, ter recebido uma proposta de compra de moedas de uma empresa estrangeira, cujo preço, de € 225.000,00, seria pago antecipadamente ao ... -
Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... nesse ano, o que ganhou teria sido por trabalho prestado a uma empresa estrangeira e num país estrangeiro. Se a declaração fiscal em que ... -
Acórdão nº 9167/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
1 - A proibição do registo de denominação só deverá ocorrer quando se verifique existir o perigo de o consumidor associar a empresa, cuja denominação social se requer que seja anulada, aos serviços e produtos assinalados pela marca registada, o que acontecerá se estiverem em causa actividades concorrentes. 2 - Embora a doutrina, no âmbito do artigo 223º, n.º 1 CPI, tenha construído as chamadas
... és, há alguns anos, tendo trabalhado anteriormente para uma empresa designada "A ideia limpa", a qual tinha contactos com o Autor e onde ... toda e qualquer denominação genérica face a uma língua estrangeira. Tal proibição restringe-se às expressões estrangeiras conhecidas e ... -
Despacho n.º 12593/2021
... necessária ao cumprimento das obrigações contabilísticas pela empresa ou organização pública ... ou privada; ... Colaborar no apoio à ... 222 — Línguas e literaturas ... estrangeiras ... Língua estrangeira — iniciação — in- ... Língua estrangeira — continuação — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... longo prazo, em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, bem como emitir obrigações ou outros títulos representativos de os de crédito sobre a empresa, em qualquer modalidade e forma legalmente admissíveis ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 27 e 29 (com fotocópia do doc. «Normas da Empresa»); (…) a Fotocópia do Alvará de Licença de Utilização Para ... parte das mulheres que lá trabalham são de nacionalidade estrangeira e que os preços pela prática de actos sexuais são fixados pelo arguido ... -
Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho - CT antigo
... Artigo 12.º Conselhos de empresa europeus REVOGADO ... Artigo 13.º Convenções vigentes REVOGADO ... em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, ... sucursal, representante ou filial pode ficar excluído ...
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Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1979 de 3 de Maio
... ao ano anterior e o intenso apoio técnico e financeiro dado pela Empresa a Lavoura (cujo custo se cifrou em cerca de 5700 contos), foi muito fraca ... 2 - Não existe participação estrangeira no Capital Social da Empresa ... 3 - Valores globais de débitos, credito ...
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Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de Abril de 2003
... 17 de Dezembro, importa proceder à adaptação dos Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P ... Torna-se, por ... legal em Portugal, por prazo superior a 10 anos, ou em moeda estrangeira", bem como a emissão de obrigações, estabelecendo as respectivas condiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 13.º ... Artigo 14.º ... Artigo 15.º Entidade estrangeira não financeira ... REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES ... iii) 'Entidade de investimento'; ... iv) 'Empresa de seguros especificada'; ... b) 'Instituição Financeira de um ...
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Acórdão nº 00696/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007 (caso NULL)
... e o seu pagamento. IIª) Antes os pagamentos em moeda estrangeira indicia fortemente serem facturas e pagamentos fictícios ... , em síntese, que: - Os pagamentos foram efectuados uns pela empresa e outros pelo administrador Sr. C ... ; - A factura nº 54, no valor de ...
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Resolução n.º 36/2006, de 28 de Abril de 2006
... Valenciano de Finanças); Grécia: (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Organismo das Telecomunicações da Grécia); (ver ... écia); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Empresa Pública de Electricidade); França: La Caisse d'amortissement de la dette ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... à inversão do sujeito passivo, conforme Anexo - 3, tendo a empresa procedido à liquidação e dedução simultânea do imposto; O restante ... o Valor Acrescentado, Almedina, 2009, bem como a doutrina estrangeira por eles citada, nota que não podemos deixar de consignar em integral ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... iii) ‘Entidade de investimento’; ... iv) ‘Empresa de seguros especificada’; ... b) ‘Instituição Financeira de um ... h) «Instituição financeira estrangeira» uma instituição ... financeira estrangeira (Foreign Financial ...
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Acórdão nº 210/22.0T8VCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I. Os desvios relativos às normas relativas á convocação e/ou funcionamento da assembleia de credores, regem-se pelo regime das nulidades processuais, desde que a sua verificação tenha impacto significativo no desenrolar da marcha e sentido da causa; II. Quando apenas estejam em causa as deliberações, ou seja, as mesmas não sejam pressuposto de uma qualquer decisão judicial, tais desvios devem...
... b) Declarada, nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... alínea c) do número anterior os correspondentes da imprensa estrangeira acreditados em Portugal e os funcionários docentes dos estabelecimentos ... Artigo 5.° Veículos de aluguer 1 - Quando uma empresa" regularmente constituída no território da Comunidade se dedique ao exerc\xC3" ...
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Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... (MEP) na valorizaçáo das participaçóes financeiras detidas pela empresa-máe, o resultado líquido é igual ao apresentado em termos consolidados, ... 3 - Critérios valorimétricos: ... a) Transacçóes em moeda estrangeira. - As operaçóes em moeda estrangeira sáo registadas ao câmbio da data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 . Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... Artigo 120.º-I Informação relativa ao saneamento de empresa de seguros com sede noutro Estado ... membro REVOGADO ... Artigo 120.º-J ... Secção III Seguros e operações do ramo «Vida» em moeda estrangeira REVOGADO ... Artigo 185.º Objecto REVOGADO ... Artigo 186.º Produção ...
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Lei n.º 35/2018
... produtos, em conformidade com o nível de tolerância ao risco da empresa e as características e as necessidades dos clientes da empresa; iii) A ... tradução para português de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas funções. CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 00329/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005 (caso NULL)
Discutindo-se no recurso interposto para o TCAN as questões de saber se as diferenças cambiais resultantes de actualização de suprimentos podem ou não ser consideradas como custos para efeitos do artigo 23º, alínea c) do CIRC, bem como se o pagamento de juros de mora por atraso no reembolso dos suprimentos aos sócios pode ser dedutível para feitos fiscais, configurando-se estas como questões...
... diferenças de câmbio, resultantes de empréstimos em moeda estrangeira a que a impugnante recorreu para fazer face à actividade corrente da sua empresa, não podem deixar de ser considerados como “custos” para efeitos ... -
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... autorização única é outorgada ao Estado membro em que a empresa estabelecer a sua sede social (Estado membro de origem), ficando a mesma ... Comerciais; b) Ter sido declarada, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, falida ou insolvente ou julgada responsável pela ...
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Decreto-Lei n.º 274/77, de 04 de Julho de 1977
... empresa de navegação aérea nacional ou estrangeira autorizada a efectuar ...
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Acórdão nº 2662/05.3TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... empresa pública Electricidade de Portugal (AA), E.P. e tem por objecto a ... , consultório ou empresa, qualquer pessoa colectiva, nacional, estrangeira ou multinacional, pública ou privada, de fim religioso, de fim ...