emparcelamento rural
747 resultados para emparcelamento rural
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Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...
... réus estava (eventualmente) abrangida por algum projeto de emparcelamento ao abrigo do D/L n.º 384/88, de 25.10[2] – diploma vigente à data da ... e venda em causa nos autos e que reviu o regime do emparcelamento rural[3] em geral – pelo que o direito de preferência por eles invocado é o ... -
Despacho n.º 3925/2020
... Projetos das Redes Viária e de Drenagem dos Projetos de Emparcelamento de Fontão e Bertiandos e Correlhã e Vitorino das Donas (Ponte de ... )"Do associativismo na implementação de projetos de desenvolvimento rural - O caso de Cerva". IPVC/ESA (1999)"O emparcelamento como instrumento de ...
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Aviso n.º 12364/2022
... iii) Promoção do turismo cultural e do turismo no espaço rural; ... iv) Promoção e valorização das atividades produtivas em espaço ... Agricultura, Silvicultura e Aquicultura ... a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio; ... b) Reconversão de ...
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Aviso n.º 8553/2022
... Artigo 3.º ... v) Perigosidade de Risco de Incêndio Rural; ... vi) Áreas Percorridas por Incêndio Rural; ... viii) (…) ... ... ii) AH do Vouga e Perímetros de Emparcelamento Rural; ... iii) EEM — Estrutura Ecológica Municipal; ... iv) ...
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Aviso n.º 3337/2018
... e integração paisagística; b) Quando o terreno se situe em solo rural", seja servido por via pública e possua infraestruturas próprias com solu\xC3" ... : Agricultura, Silvicultura e Aquicultura: a) Projetos de emparcelamento ...
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Deliberação n.º 527/2018
... ços urbanos, harmonizar e compatibilizar os diferentes usos do solo rural; e) Consolidar o peso económico das indústrias extrativas e ... 2000 Agricultura, Silvicultura e Aquicultura a) Projetos de emparcelamento" rural com ou sem infraestruturas para regadio; b) Reconversão de terras n\xC3" ...
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Aviso n.º 9728/2017
... rural do território; b) Reforçar e desenvolver os principais núcleos urbanos; ... resulte o fracionamento de prédios, permitindo-se o seu emparcelamento quando tenha como finalidade a atividade agrícola ou florestal ou a ...
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Aviso n.º 3264/2023
... iii) Planta de Condicionantes III — Perigosidade de Incêndio Rural ... 2 — Acompanham o Plano os seguintes elementos: ... a) Relatório de ... Agricultura, Silvicultura e Aquicultura ... a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio; ... b) Reconversão de ...
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Despacho n.º 9908/2021
... na subdiretora da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, licenciada Isabel Maria de Almeida Ribeiro Passeiro, e autorização para ... da Atividade Agrícola, com exceção da área temática do Emparcelamento;1.2 - Divisão de Ordenamento do Espaço Rural, com exceção das áreas ...
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Acórdão nº 30/21.9T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância consagrado no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada a quem não seja proprietário confinante, requisito negativo que constitui facto constitutivo do autor, competindo-lhe a sua alegação e prova (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). II. A venda do prédio a proprietário de prédio...
... emparcelamento com o objetivo de fazer surgir “um direito real de aquisição com o ... 25 de Outubro (que veio estabelecer o novo regime de emparcelamento rural), o regime legal da preferência relacionada com os prédios confinantes e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2021
... Sumário: Aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde ... Impõe-se apoiar o ... tem enquadramento assegurado no Programa de Desenvolvimento Rural do ... Continente (PDR2020) ... 6 — Determinar para os prédios ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... º 1 e 1410.º, do Código Civil, e 18.º, n.º 1 da Lei do Emparcelamento Rural, aprovada pelo D.L. n.º 384/88, de 25 de Outubro [b], se declare e ... -
Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3
... direito real de aquisição com o objectivo de fomentar o emparcelamento de terrenos, criando objectivamente as condições que, sob o ponto de ... O Relatório do novo regime de emparcelamento rural instituído pelo DL 384/88, de 25/10, enfatiza a pretensão de orientar o ... -
Aviso n.º 14803/2022
... por incêndios nos últimos 25 anos; ii ) Perigosidade de Incêndio Rural alta e muito alta; iii ) Postos de Vigia — “Senhora da Moreira” (PV ... resulte o fracionamento de prédios, permitindo -se o seu emparcelamento quando tenha como finalidade a atividade agrícola ou florestal ou a cons- ...
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Aviso n.º 14803/2022
... ii) Perigosidade de Incêndio Rural alta e muito alta; ... iii) Postos de Vigia — “Senhora da Moreira” ... o seu emparcelamento quando tenha como finalidade a atividade agrícola ou florestal ou a cons- ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... — Agricultura, silvicultura e aquicultura a ) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestru- turação para regadio. […] […] b ) ...
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Edital n.º 1040/2021
... ) A reconstrução e remodelação de edifícios destinados a turismo rural, de acordo com a ... legislação específica aplicável, desde que não ... emparcelamento ...
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Edital n.º 1040/2021
... ) A reconstrução e remodelação de edifícios destinados a turismo rural, de acordo com a legislação específica aplicável, desde que não se ... : I - Agricultura, Silvicultura e Aquicultura a) Projetos de emparcelamento ...
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Aviso n.º 436/2022
... - banas de desenvolvimento linear previstas, integrando quer o solo rural quer o solo urbano. No território municipal os espaços-canais ... i ) Agricultura, Silvicultura e Aquicultura: 1) Projetos de emparcelamento" rural com ou sem infraestruturas para regadio; 2) Reconversão de terras n\xC3" ...
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Aviso n.º 436/2022
... banas de desenvolvimento linear previstas, integrando quer o solo rural quer o solo urbano ... No território municipal os espaços-canais ... 1) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio; ... 2) Reconversão de ...
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Aviso n.º 18175/2021
... que se destinem a turismo de habitação ou turismo no espaço rural, a majoração estabelecida na ... alínea anterior pode ser excedida ... Agricultura, Silvicultura e Aquicultura ... a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio; ... b) Reconversão de ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... cada uma ficar com um dos terreno defraudando o objetivo do emparcelamento ( ... )" ... No que concerne ao instituto do abuso de direito, o artigo ... que o legislador consagra em ordem a promover o emparcelamento rural e a produtividade da agricultura ... II) Se os Autores não destinam à ...
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Aviso n.º 14449/2022
... espaço rural com vista à salvaguarda ou valorização das suas potencialidades, ... Agricultura, Silvicultura e Aquicultura ... a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio; ... b) Reconversão de ...
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Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
... ºs réus, desde 30.11.2003, ao abrigo de um contrato de arrendamento rural celebrado em 30 de Outubro desse ano com os 1ºs réus e desde essa altura ... muito mais em 2009, visando o regime consagrado favorecer o emparcelamento rural e a concentração de propriedades na mão do menor número de ...
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Aviso n.º 20222/2022
... perigosidade de incêndio rural “alta” e “muito alta”, delimitadas na planta de condicionantes, em ... Agricultura, Silvicultura e Aquicultura ... a) Projetos de emparcelamento rural com ou sem infraestruturas para regadio; ... b) Reconversão de ...