emparcelamento rural

747 resultados para emparcelamento rural

  • Portaria N.º 692/2011 de 5 de Maio
    . Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;. ... a cabo nesta área, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infra-estruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
  • Portaria N.? 91/2010 de 17 de Setembro
    . Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;. ... a cabo nesta área, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
  • Portaria N.º 1/2009 de 9 de Janeiro
    . Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural;. ... a cabo nesta área, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
  • Acórdão nº 941/17.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... N. Todos os terrenos acima mencionados estão inseridos em zona rural, estando o último inclusive integrado na Reserva Agrícola Nacional. O. ... Decreto-Lei nº 384/88, de 25/10, diploma que regia sobre o emparcelamento rural e cujo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 103/90, de 22/3, ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... Alegou para o efeito, em síntese, ser arrendatária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de ... contraente (Gama Prazeres, Novo Regime do Arrendamento e Emparcelamento Rural, Porto Editora, pág. 68). *3.3.2. Caso concreto (subsunção ao ...
  • Despacho n.º 25195/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...1997-1999 - técnico na Direcçáo de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e ... POERCAA (Programa de Reforma Antecipada dos Agricultores e Emparcelamento Rural de Terras);. 1997 - técnico estagiário na Direcçáo Técnica de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
    ... de vazio nas frotas de transportes públicos urbanos ou em espaço rural de baixa densidade demográfica. Pretende -se igualmente efetuar a ... consumos es- pecíficos verificados antes e após) Apoio ao emparcelamento rural Valores típicos da redução do uso de combustíveis ...
  • Portaria N.? 90/2010 de 17 de Setembro
    . Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 17/1992, de 30 de Abril, veio criar o Perímetro de ... do Perímetro, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
  • Portaria N.º 691/2011 de 5 de Maio
    . Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 21/1994, de 16 de Junho, veio criar o Perímetro de ... do Perímetro, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL. SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO. Orgânicas de transferência. SERVIÇOS DO ...Emparcelamento rural Art. 51.º, n.º1, do DL n.º 103/90 31 316,8. Programa Polis Art. ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.

    ... Decreto-Lei nº 384/88, de 25/10, diploma que regia sobre o emparcelamento rural e cujo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 103/90, de 22/3, ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Decreto-Lei nº 384/88, de 25/10, diploma que regia sobre o emparcelamento rural e cujo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 103/90, de 22/3, ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

    ... Decreto-Lei nº 384/88, de 25/10, diploma que regia sobre o emparcelamento rural e cujo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 103/90, de 22/3, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 12/2011, de 03 de Fevereiro de 2011
    ...a) Aprofunde o regime de emparcelamento" rural, sobretudo nas zonas de minifúndio, criando incentivos à realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1/13.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

    ... base do direito de preferência, neste âmbito, promover o emparcelamento rural de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento ...
  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ..., visando a finalidade de reduzir o minifúndio através do emparcelamento dos prédios, em benefício da produtividade agrícola. IV. É o que ...ência destinado, como a lei prevê, a privilegiar o emparcelamento rural e a produtividade da agricultura, como supra mais pormenorizadamente se ...
  • Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou...

    ...Alegam ainda que o regime do arrendamento rural do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, não contem qualquer proibição da ...42. [5] Gama Prazeres em Novo regime de arrendamento e emparcelamento rural, pág. 64, ed. 1989, Porto Editora, defendeu que o contrato de ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... uma propriedade rústica do doador pelo que viola a lei do emparcelamento da propriedade rústica. Assim, para contornar tais impedimentos, o ... resposta da edilidade que: «…Porque o terreno se enquadra em solo rural, abrangido pelas condicionantes RAN e REN, esta situação foi apresentada ...
  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ..., de 14/08 (8) (que regulou a matéria do fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos), o art. 1º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, ...ções de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de ...
  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...

    ... pinhal que em nada beneficiaria com a aplicação da Lei do Emparcelamento. Através da presente acção, a A apenas pretende obter para si um ... 12 de Julho de 1999, a que deram o nome de "Contrato de Arrendamento Rural", os 1°s RR declararam dar de arrendamento ao 2° R: "a) Prédio ...
  • Despacho n.º 4429/2017
    ...ção e visitação;d) Contribuir para o desenvolvimento local e rural, valorizando as atividades que garantam a preservação da paisagem e dos ... o fracionamento de propriedades e potenciando as ações de emparcelamento;f) Contribuir para a salvaguarda e valorização dos bens culturais, ...
  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ... o regime e a doutrina introduzida sobre a questão do emparcelamento estabelecida pelo nº 1 da Base VI da Lei n.º 2116 - que “os ...348/88, de 25/10, rever o problema do emparcelamento rural em geral e aproveitar a oportunidade para modificar de novo o regime legal ...
  • Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...

    ... 22/03, que veio “desenvolver as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos”, estabeleceu no artigo 47º que ...ções de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de ...
  • Acórdão nº 456/12.9T2STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...

    ... Como é bom de ver, o objectivo da lei ao favorecer o emparcelamento é o de permitir a unificação de terrenos que confinam entre si, a fim ...rural, inserindo-se numa série de disposições legais (artigos 1376.º e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...áveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ... 1411.º Secção VII Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos Artigo 1376.º (Fraccionamento) ...

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