emolumentos registos e notariado

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I - A distinção constitucional e legal entre os conceitos de imposto e de taxa tem por base o carácter unilateral ou bilateral e sinalagmático dos tributos, sendo qualificáveis como impostos os que têm aquela primeira característica e como taxas os que têm as últimas. II - Essa relação sinalagmática entre o benefício recebido e a quantia paga não implica uma equivalência económica rigorosa...

I - A distinção constitucional e legal entre os conceitos de imposto e de taxa tem por base o carácter unilateral ou bilateral e sinalagmático dos tributos, sendo qualificáveis como impostos os que têm aquela primeira característica e como taxas os que têm as últimas. II - Essa relação sinalagmática entre o benefício recebido e a quantia paga não implica uma equivalência económica rigorosa...

Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo,...

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I - A decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos do Notariado era um acto material e verticalmente definitivo, para efeitos de recurso contencioso, embora tenha de ser precedido de recurso hierárquico. II - O recurso hierárquico necessário para o Director Geral dos Registos e do Notariado permite o recurso contencioso. III - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo.

1. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º e ss. do CPT, da competência dos TT de 1a Instância, nos termos do art. 62º, nº l, al. c) do ETAF, estando-nessa medida revogados - cf. art. 121º do mesmo diploma - os arts. 69º do DL 519-F2/79 e 139º e 140º do Regulamento doa Serviços dos Registos e...

I - O Conservador e Notário, respectivamente, destacados, em acumulação, na Conservatória de Registo Comercial e Cartório Notarial privativos da Zona Franca da Madeira, ao abrigo dos nºs 3 e 4, do artigo 5°, do DL nº 234/88, de 5-07, têm direito à participação emolumentar nos termos do artigo 6°, do mesmo diploma. II- Esta disposição legal não foi revogada pelo DL nº 50/95, de 16-03, que...

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O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial.

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Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Nã

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Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Nã

O acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade. Por isso que a ilegalidade dos actos de liquidação apenas podem, em princípio, ser apreciados em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial dos actos dê liquidação. Assim, o meio processual idóneo para reagir...