emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 04892/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a titulo de participação ... , participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... proferido pelo Director-Geral dos Registos e Notariado sancionado pelo despacho ora ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 21.º (Transferência dos registos) ... Capítulo II Suportes documentais e arquivo ... Artigo 128.º (Emolumentos) ... Artigo 129.º (Notificação dos ... Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de ...
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Portaria n.º 366/2003, de 05 de Maio de 2003
... de Janeiro, que aprovou a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... , 3 e 4 pertencem à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 28.º 1 - (Anterior ...
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Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Registos e do Notariado, I. P., desde que o mesmo se ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... rua - fosse onerado com o pagamento dos registos decorrentes dessa alteraçáo ... Em quinto ... própria do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... Artigo 8.o ... que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
... ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ... Artigo 19.º Alteração ao ... dos emolumentos", taxas e outras quantias devidas ... Artigo 242.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78-A/98 . Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas
... ório do notário e dos oficiais do notariado ... Artigo 9.º Gabinete de Apoio ao Registo ... Estatuto remuneratório dos oficiais dos registos ... Artigo 11.º Centros regionais de segurança ... da participação emolumentar e emolumentos" pessoais auferidos no ano ... anterior, sem preju\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006
... por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado ou a apresentao do pedido com ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento ... Emolumentar dos ...
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Decreto-Lei n.º 78-A/98
... dante dos registos do escalão mais aproximado do seu, ... se a da ... da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado" ... 2 — A classe e o quadro de pessoal dos cart\xC3" ... emolumentar e emolumentos" pessoais auferidos no ano ... anterior, sem preju\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 125/2006
... por despacho do director-geral dos Registos e do Nota- ... riado ou a apresentação do ... do Notariado ... Artigo 4.o ... Interessados ... Podem ... relativos: ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento ... Emolumentar dos ...
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Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... -lei altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n. 322 ... 2 - O valor das taxas e emolumentos, incluindo os comuns, aplicáveis aos actos de ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... ça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando -os ao serviço dos cidadáos e das ... çáo de serviços online no sector dos registos, adoptando para o registo predial e actos ... çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...
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Acórdão nº 00055/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. A norma do art.º 10.º n.º4 da Lei n.º 85/2001, ao dispôr que na execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os
... 1. O Exmo Director-Geral dos Registos e Notariado (adiante designado pela sigla DGRN), ... , deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
... Capítulo I Registos online e certidão permanente ... Secção I ... pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 3.º ... Funções do sítio ... O ... de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Em vigor
Lei n.º 45/2011 . Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
... b) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; ... c) Autoridade ... isentos de emolumentos e taxas devidos ao Instituto dos Registos e do ...
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Decreto-Lei n.º 145/85, de 08 de Maio de 1985
... Pretende-se imprimir aos serviços de registos e do notariado uma dinâmica e uma flexibilidade ... Art. 3.º - 1 - As tabelas de emolumentos devidos pelos actos praticados nos serviços dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 30.º-C Forma dos registos de nulidade e de consolidação ... Título II ... Artigo 44.º Emolumentos ... Artigo 45.º Certificados de nacionalidade ... Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 ...
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Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a título de participação ... , participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... proferido pelo Director-Geral dos Registos e Notariado sancionado pelo despacho ora ...
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Acórdão nº 026629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Podendo o interessado recorrer contenciosamente da decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indeferiu recurso hierárquico para si interposto do despacho do acto do Conservador que indeferiu a reclamação da conta de emolumentos, o recurso hierárquico interposto para o Ministro da Justiça assume carácter meramente facultativo. II - Não sendo tal acto definidor da posição...
... recurso está em causa o valor dos emolumentos cobrados por registo comercial; b) - A ... para o Senhor Director-Geral dos Registos e do Notariado constitui um recurso hierárquico ... -
Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... será o previsto na secçáo dos emolumentos do notariado do Regulamento Emolumentar dos ... ) Fornecimento, mediante requerimento, de registos sonoros das reunióes dos órgáos autárquicos - ...
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Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... Civil e pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado consagram modificaçóes ... 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007
... dos registos decorrentes dessa alteração ... Em quinto ... titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas ... e outras quantias devidas ... Artigo ... director-geral dos Registos e do Notariado, com pos- ... sibilidade de delegação ... 9 ...
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Decreto-Lei n.º 129/98
... Registos e do Notariado. A orgânica, o modo de fun- ... de pagamento dos emolumentos ... Artigo 47.o ... Informação sobre ...
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Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.
1.1. O DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO recorre para o Pleno da Secção ... ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ...