e superintendencia tutela
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... perintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do Governo, em função das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , por órgão que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão solicitado. Secção II Dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2016
... próprias.Entretanto, múltiplos outros organismos e serviços sob tutela ou superintendência destes e outros ministérios participam ou podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... de poderes administrativos (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros ... do Governo, em função das ...
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Despacho n.º 851-A/2017
... ção das entidades públicas empresariais sob superintendência e tutela do Ministério da Saúde, devem:a) Promover a centralização da ...
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Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
... medida necessria a transferncia dos poderes de superintendncia e tutela da Caixa Geral de Aposentaes, I. P. (CGA, I. P.), do Ministrio das Fi- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019
... sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela.Assim:Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o ...
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Decreto-Lei n.º 12/2018
... 2 - A AGIF, I. P., está sujeita à superintendência e tutela do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação. CAPÍTULO II ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
... em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Portaria n.º 69/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
... dos servios e organismos sob a direo ou superintendn- cia e tutela do Ministro do Ambiente, nos termos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo ...
- Despacho n.º 158/2017
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Despacho n.º 3883-A/2018
... pelos serviços e organismos sob direção, superintendência e tutela do Ministro da Cultura, de acordo com a respetiva disponibilidade.2 - Os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018
... membros do Governo com poderes de direção ou superintendência e tutela sobre as entidades abrangidas pelo anexo I à Resolução do Conselho de ...
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Aviso n.º 19928/2022
... º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, ... relativamente aos relatórios das ações de ...
- Despacho n.º 2880/2020
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... , quer o ISSS e seus agentes, quer o MTS, que sobre aquele exerce tutela e superintendência, conhecendo a situação ilegal do Lar ... , não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... do Estado Prosseguem atribuições do ME, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, os seguintes organismos: a) O IAPMEI - Agência ...
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Despacho n.º 19983/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004
... serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência ou tutela de cada um destes membros do Governo ... 2 - O presente despacho produz ...
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Acórdão nº 164/14.6YUSTR-A.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2015
- A lei n.º 62/2103, consagra a existência do Tribunal da concorrência, regulação e supervisão, como um dos Tribunais de competência territorial alargada (SECÇÃO V, SUBSECÇÃO II), com competência, além do mais, para “…conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação
... as atribuições do Ministério da Saúde, sob superintendência e tutela do respetivo ministro” ... Em face destes preceitos, não havendo ... -
Despacho (extracto) 16754/2007, de 31 de Julho de 2007
... , pelo que os órgáos de direcçáo, superintendência ou tutela sobre os visados poderáo exercer o direito de acçáo no prazo de 30 dias ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2011 de 6 de Junho
... sujeitos aos respectivos poderes de direcção, superintendência e tutela apliquem a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado ...
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Acórdão nº 00178/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1- A ação administrativa comum, não pode ser utilizada para obter a invalidação de um ato administrativo, a condenação à prática de um ato administrativo ou, ainda, para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo que se tornou inimpugnável (cfr. art.º 38.º, n.º 2, do CPTA). 2- Tendo o beneficiário da CGA falhado a impugnação da decisão que lhe atribuiu a pensão de aposentaç
... do Governo que tenha o poder de direção, de superintendência, de tutela" ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as fun\xC3" ... -
Acórdão nº 120/15.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
... Emprego e Segurança Social, é uma pessoa coletiva autónoma sob a tutela e superintendência do membro do governo que tutela a área do Emprego e ...
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Acórdão nº 7337-16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Actualmente, o processo para obtenção de pensão de sobrevivência inicia-se perante a Segurança Social devendo o interessado impugnar a decisão administrativa que lhe seja desfavorável perante os tribunais administrativos. -Isto, porque se trata de uma decisão de um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da...
... da Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro (art.º. 1.° do Decreto-Lei 83/2012 de 30 de ... -
Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999
... administrativa, financeira e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da ...