e superintendencia tutela
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Acórdão nº 01407/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de...
... uma acção desenvolvida pelo Senhor SEAT no âmbito dos poderes de tutela que lhe foram conferidos, já que a audiência dos interessados faz ... -
Acórdão nº 046268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
I - O Instituto da Comunicação Social (ICS) é um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica e integrada na denominada Administração Indirecta do Estado, sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da comunicação social (arts. 1º e 4º do DL 34/97, de 31/1); II - Os actos praticados no exercício...
... , nos termos constitucionais, o Governo apenas exerce poderes de tutela e de superintendência (Artigo 199º, al. d) da CRP) ... A tutela ... -
Acórdão nº 01347/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
... 2° do mesmo Estatuto: "O ISSS exerce a sua actividade sob a tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade" ... O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 05 de Junho de 2006
... árquico ou o órgáo que exerce os poderes de superintendência e tutela, sem prejuízo do que nesta matéria as respectivas leis orgânicas vierem ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestáo dessas entidades; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro de 2005
... Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou de outra forma de orientação estratégica sobre o serviço, entidade ...
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Acórdão nº 11199/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O princípio constitucional favorável à recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é
... ao Ministro do Trabalho e Solidariedade, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro (..)" ... Em consonância com o modelo funcional ... -
Acórdão nº 12981/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
... com a natureza de instituto público, sujeita tão somente a tutela e superintendência do MSST , de acordo com o art. 5°, 3), i) do D.L n° ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
... - O Ministro dos Negócios Estrangeiros exerce a superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E ...
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Despacho n.º 18882/2006, de 18 de Setembro de 2006
... mbito dos servios e organismos sujeitos direco, superintendncia e tutela de cada um destes membros do Governo ... 2 - O presente despacho produz ...
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Acórdão nº 01406/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada acção inspectiva, acolhe proposta ou recomendação no sentido de o presidente do conselho de administração do INAC proceder às diligências necessárias à reposição nos cofres do Estado do montante de...
... e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma (alínea d) do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... ções do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa. Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 05116/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ,de 21.01 , o Ministro da Saúde tem poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos de administração dos hospitais, competindo-lhe , nos ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
... 3 - O Ministro do Planeamento exerce a superintendência e tutela sobre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P ... 4 - [Revogado.] ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício, não podendo os membros do ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... ou tutela governamental, sem prejuízo do disposto nos números seguintes ... 2 - ...
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Portaria n.º 233/2022
... poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 13 ...
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Acórdão nº 12052/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - O poder de superintendência previsto no art. 3º do Dec. Lei nº 19/88 distingue-se da tutela, correspondendo a um poder de orientação sobre as pessoas colectivas, para assegurar o respeito de determinados valores considerados essenciais e o acatamento da legalidade. II - Os poderes da Ministra da Saúde sobre o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e respectivos Centros Regionais
... administrativa e financeira; 2ª) O recorrido, enquanto Ministro da tutela, apenas tem o poder de fiscalização directa e abstracta 3ª) Ao ... , como pretende o recorrente, mas dentro da faculdade de superintendencia, conforme decorre do art. 3º do Decreto-Lei nº 19/88, de 21 de Janeiro, ... -
Decreto-Lei n.º 138/2017
... o Ministro da Administração Interna, no âmbito do exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais, as demais formas de organização ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... nistrativos (de direção, de superintendência e de tutela), ... que são partilhados por vários membros do Governo, em ... função ...
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Acórdão nº 0889/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O Instituto Portuário do Sul é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que pratica por isso actos administrativos lesivos, sujeito embora a tutela e superintendência do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território (art.º 1 do DL 244/99 e 3 dos Estatutos a ele anexos) II - É ao Instituto...
... e financeira e património próprio, ficando sujeito à tutela (que se define como "o poder conferido ao órgão de uma pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 01685/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
I - A legitimidade, para ser demandado em acção de condenação por danos, afere-se pelo interesse da pessoa apontada como R. pelo A. em se defender, mesmo que a causa de pedir, em aplicação correcta do direito conduza a improcedência manifesta daquela pretensão contra aquele R. II - É parte legítima o Estado demandado como responsável pelos danos resultantes da morte de um utente, por causa de...
... conclusões: - A sentença desrespeita as normas básicas de tutela administrativa e superintendência do Estado e refuta a imposição ... -
Acórdão nº 593/09.7TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora as conservatórias sejam órgãos administrativos de natureza especial, subordinados à administração central. II – O Dec. Lei nº 129/07, de 27/04, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de...
... atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro (artigo 1º). E as conservatórias do registo ... -
Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... à revisão da estrutura orgânica dos organismos que dependem da tutela ou superintendência do Ministro da Saúde, como é o caso do Instituto ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... administração pública desportiva integra uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do ...