e superintendencia tutela
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... íficos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido ... Artigo 3.º Constituição 1 — A ...
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Despacho n.º 4635/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... , no mbito dos servios e organismos sob a direco, superintendncia e tutela de cada um destes membros do Governo, salvo os referidos no n. 1 do artigo ...
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Despacho n.º 5119/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... mbito dos servios e organismos sujeitos direco, superintendncia e tutela de cada um destes membros do Governo ... 2. O presente despacho produz ...
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Aviso (extracto) 13589/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... , pelo que os órgáos de direcçáo, superintendência ou tutela sobre os visados poderáo exercer o direito de acçáo no prazo de 30 dias ...
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Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 09 de Fevereiro de 1999
... tutela do Estado a gestão e operação do sistema de informação da segurança ...
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Acórdão nº 01264/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
... ções que se estabelecem entre os seus órgãos - o Ministro da tutela e o Provedor - são de tutela e de superintendência ... g) Por sua vez, ...
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Acórdão nº 01407/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004
I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto Público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e pertencente à denominada Administração Indirecta do Estado, sujeita à tutela e superintendência do Governo. II - Os actos praticados no exercício desses poderes de tutela e superintendência visam controlar e orientar a acção das entidades a...
... administrativa e financeira e património próprio sujeito a tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da ... -
Lei n.º 35/2014
... e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, quando o pe- ... ríodo ...
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Acórdão nº 09832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... Rural e das Pescas [MADRP], sob a superintendência e tutela do respectivo ministro ... Os autores defendem que existe ...
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Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro de 2012
... P., prosseguem as suas atribuições, sob superintendência e tutela do membro do Governo respon- sável pela área da saúde. 3 — As ARS, I ...
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Decreto-Lei n.º 384/98, de 27 de Novembro de 1998
... No Ministério da Cultura e em institutos públicos sujeitos à tutela ou à tutela e superintendência do Ministro da Cultura exercem funções, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, quando o período ...
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Acórdão nº 13011/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Solidariedade e Segurança Social (=ISSS), estando este sujeito a tutela e superintendência do Ministério da Solidariedade e Segurança do ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... çáo, que o deve reencaminhar, para homologaçáo, ao ministro da tutela ... 2 - O ministro da tutela pode delegar no dirigente máximo do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... árquico ou o órgão que exerce os poderes de superintendência e tutela, sem prejuízo do que nesta matéria as respetivas leis orgânicas venham ...
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Acórdão nº 0182/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
... a isso não obsta a circunstância de o Ministro da Saúde ter a tutela sobre os Hospitais ... d)- Pelo que, ao fazê-lo ficou tal despacho ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Artigo 7.º Ministério da tutela 1 - Cada instituto está adstrito a um departamento ministerial, ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... da Presidncia do Conselho de Ministros, e foi delegada a tutela sobre a Agncia para o Investimento e Comrcio Externo de Portugal, E. P ...
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Acórdão nº 11010/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O princípio constitucional favorável à recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é
... ° 23°) são esses os membros do Governo que exercem poderes de tutela e de superintendência sobre o mencionado organismo ... 6. Não estando, ... -
Portaria n.º 882/2002, de 26 de Julho de 2002
... dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ou do Secretário de Estado ...
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Acórdão nº 01071/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O princípio constitucional favorável à recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é
... ível, quanto à segunda, levanta-se a questão do recurso para a tutela, que foi acolhido na douta sentença o que determinou a rejeição do ... -
Acórdão nº 01406/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... administrativa e financeira e património próprio sujeito a tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... Governo que tenha o poder de direcçáo, de superintendência, de tutela" ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as fun\xC3" ...
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Acórdão nº 01408/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005
... administrativa e financeira e património próprio sujeito a tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da ...
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Despacho n.º 18881/2006, de 18 de Setembro de 2006
... , no mbito dos servios e organismos sob a direco, superintendncia e tutela de cada um destes membros do Governo, salvo os referidos no n.o 1 do ...