Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2011 de 6 de Junho
Todas as entidades públicas, na medida das respectivas competências, devem convergir no sentido da protecção, valorização e ensino da língua portuguesa, bem como da sua defesa e promoção, enquanto elemento essencial do património cultural português.
A Região Autónoma dos Açores não pode, pois, deixar de contribuir e participar activamente na criação de instrumentos e adopção de medidas que assegurem a identidade nacional de que faz parte integrante, nomeadamente através da promoção e aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
O Acordo Ortográfico incide apenas sobre a ortografia, mantendo-se a pronúncia e o uso das palavras inalteráveis: simplifica e sistematiza vários aspectos da ortografia e elimina algumas excepções ortográficas, garantindo uma maior harmonização ortográfica.
De acordo com a Resolução n.º 35/2008 da Assembleia da República, e posterior ratificação pelo Decreto do Presidente da República nº 52/2008 do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e em decorrência do depósito do terceiro instrumento de ratificação, o Acordo Ortográfico já se encontra em vigor na ordem jurídica interna portuguesa desde 13 de Maio de 2009;
Contudo, para salvaguardar uma adaptação e aplicação progressivas dos termos do Acordo Ortográfico, aquela Resolução prevê, para determinadas entidades, bens culturais, documentos e publicações, um prazo transitório de seis anos para a implementação da nova grafia;
É neste enquadramento que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, veio determinar a aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo nacional já no próximo ano lectivo, e a partir de 2012 aos serviços, organismos e entidades centrais, bem como às publicações a efectuar no Diário da República;
Subjacente a esta decisão está a constatação do facto de que a nova grafia está já a ser gradualmente introduzida nos hábitos quotidianos dos portugueses, em decorrência da adopção do Acordo Ortográfico pelos órgãos de comunicação social e à proliferação de diversos recursos, em papel ou informáticos, já disponíveis a nível nacional, destinados ao apoio à expressão escrita e à produção de texto em língua portuguesa em consonância com as novas regras, contribuindo de forma progressiva e natural, para a familiarização da população com as novas regras ortográficas;
A sua aplicação pelas diversas entidades públicas e a sua utilização nos manuais escolares serão determinantes para a...
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