e superintendencia tutela
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Acórdão nº 048018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas, nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou superintendência. II - O recurso tutela apenas é necessário, quando previsto como tal na lei. III - Interposto recurso tutelar facultativo decisão sobre o mesmo que mantenha o acto recorrido e que...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela" do respetivo ministro ... Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede 1 \xE2" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... truturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela ... área da justiça, em matéria ...
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Acórdão nº 04182/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser...
... ádio Marconi é uma pessoa colectiva distinta do Estado, sujeita a tutela inspectiva do órgão tutelar, com personalidade jurídica e dotada de ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... tutela sectorial, consoante o caso ... Artigo 38 ... Decisáo de ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades integradas na administração ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... e entidades sujeitos aos poderes de direcção, superintendência e tutela do Governo aplicam a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... maior intervenção ao nível das orientações estratégicas de tutela e superintendência, a exercer pelos Ministros das Finanças e da Saúde, ...
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Acórdão nº 10123/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I)- Os articulados , requerimentos , respostas e as peças referentes a quaisquer actos , que devem ser praticados por escrito pelas partes , no processo , podem ser remetidos pelo correio , sob registo . II)- Neste último caso vale como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal . III)- Ora , tendo o presente recurso sido remetido pelo correio , em 15-09-2000
... integrado na hierarquia da Administração , mas tão só sob a sua tutela e superintendência , atribuídas aos Ministros da saúde e das Finanças ... -
Acórdão nº 041212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - As deliberações do Conselho Administrativo dos Hospitais sobre redução do vencimento do pessoal médico em consequência de mudança de especialidade são actos lesivos, susceptíveis de impugnação contenciosa, porquanto tais estabelecimentos, possuem autonomia administrativa e financeira - artigo 2 do DL n. 19/88, de 21/1. II - O Ministro da Saúde, que nos termos do artigo 3 do DL n. 19/88, de 21/
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017
... ou instituições sob a sua hierarquia, superintendência ou tutela;d) Garantir a articulação com várias entidades, designadamente as ...
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Acórdão nº 033234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou superintendência. II - O recurso tutelar apenas é necessário quando prevista como tal na lei. III - Interposto recurso tutelar facultativo, a decisão sobre o mesmo que mantenha o acto recorrido e que por
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... de cuidados de saúde, funcionando sob a superintendência ou a tutela do Ministro da Saúde ... Artigo 2.º ... O SNS tem como objectivo a ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... 4 - As ARH estão sujeitas à superintendência e tutela do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... , a possibilidade de celebraçáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e pro-cede à distinçáo entre administradores executivos e ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 96 de 104 ... público, a entidade com competência de direção, tutela ou superintendência sobre o condutor juntar os fundamentos da ...
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Despacho n.º 7590/2017
... de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela bem como à prática de todos os atos respeitantes à mobilidade urbana, ...
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Despacho n.º 11561/2020
... de orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela relativamente às seguintes entidades do setor empresarial do Estado na ...
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Acórdão nº 00220/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso None)
I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...
... i) , do mesmo Diploma , respeitante à tutela , dispõe-se que compete , designadamente , à instância tutelar ... -
Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...
... i) , do mesmo Diploma , respeitante à tutela , dispõe-se que compete , designadamente , à instância tutelar ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M
... das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e ...
- Acórdão nº 033234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
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Aviso n.º 10050/2016
... tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da ...
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Despacho n.º 6061/2020
... ao membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, para ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M
... das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Vice-Presidência do Governo os seguintes serviços ...