Aviso n.º 19928/2022
| Data de publicação | 19 Outubro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 202 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Tribunal de Contas - Direção-Geral |
www.dre.pt
N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 154
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL DE CONTAS
Direção-Geral
Aviso n.º 19928/2022
Sumário: Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual,
torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados,
declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que, nos termos da alínea b) do
n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados,
relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o
direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário
da República do presente aviso.
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual,
torna -se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou
não requerer procedimento jurisdicional, pelo que nos termos da alínea b), do n.º 1 daquele artigo,
os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das
ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar
da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Processo n.º Relatório Objeto do processo
13/2021 -Audit - 2.ª S 23/2022 -2.ª S Auditoria ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP
3/2021 -Audit ARF 2.ª S 6/2022 -ARF - 2.ª S Auditoria de Apuramento de Responsabilidades Financeiras — Universi-
dade de Coimbra.
4 de outubro de 2022. — O Diretor -Geral, Fernando Oliveira Silva.
315751782
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