donativos mecenato
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Portaria n.º 47/2023
... • Majoração aplicada aos donativos previstos no artigo 62.º do EBF ... • Majoração aplicada aos ... Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Portaria n.º 303/2021
... Donativos" não previstos ou além dos limites legais (art.os ... 62.º, 62.º-A, 62.\xC2" ... Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
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Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
... Nos termos da lei, o enquadramento dos donativos é efectuado em função das finalidades prosseguidas pela donatária e ... a lei, também do disposto no artigo 3º do Estatuto do Mecenato, resulta que o enfoque legal reside nas actividades e acções ... -
Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...
... a impugnante tem ou não direito a deduzir, em sede de IRC, os donativos" concedidos à Fundação PT, no ano de 2004 ... III - Em sede de reclama\xC3" ... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, o Tribunal a quo considerou que aquele reconhecimento ministerial não é ... -
Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... a dedução, como custo fiscal do exercício desse ano, dos donativos efectuados para dotação inicial da “Fundação B…………….” ... 1.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Mecenato (O Estatuto do Mecenato foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de ... -
Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... de sociedades de que é sociedade dominante, relativamente aos donativos concedidos à Fundação ……………… ... A recorrente termina as ... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato ... O Tribunal a quo considerou — e bem — que aquele reconhecimento ... -
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... áreas de reabilitação - (n.º 4 do artigo 71.º do EBF) 608 Donativos a igrejas e a instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...
- Declaração n.º 63/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4299/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
- Declaração n.º 11/2008, de 15 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 4423/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4643/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 3977/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
- Declaração n.º 41/2008, de 23 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 845/2008, de 08 de Janeiro de 2008
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Despacho (extracto) n.º 4247/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à entidade Bastidores - ...
- Despacho n.º 6661/2008, de 07 de Março de 2008
- Despacho n.º 25889/2008, de 16 de Outubro de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... -08 Capítulo X Benefícios fiscais relativos ao mecenato Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ... 61.º Noção de donativo Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem ...
- Despacho n.º 29094/2007, de 21 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 844/2008, de 08 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 846/2008, de 08 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 27633/2007, de 10 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27670/2007, de 10 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 1616/2008, de 15 de Janeiro de 2008