Despacho n.º 4643/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4643/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n 3 do artigo 3. do CapÌtulo I, e do n 2 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005 a T‚nia Filipa de Matos Sena, NIF 229 976 506, para a realizaÁ·o do projecto "Falando Eles Aproximam -se (Teatro)" que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimÛnio...

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