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Despacho (extracto) n.º 4247/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 4247/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do Capítulo I, e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à entidade Bastidores - Produçóes Artísticas, L.da, NIPC 503932442, para a realizaçáo do projecto "Música no Coraçáo - 2006 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e

PARTE D

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA Anúncio (extracto) n. 978/2008

Processo n. 544/07.3BESNT

Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos Intervenientes: Autor: Maria Fernanda Serra Gonçalves Santiago Carvalho; Réu: Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

Paula Cristina de Carvalho Mestre, Juiz de Direito deste Tribunal, faz saber, que nos autos de...

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