Despacho n.º 3977/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3977/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder entre 2004 e 2008 à Associaçáo BELGAIS - Escola Dramática da Música e das Outras Artes, NIPC 504 728 202, para a realizaçáo do projecto "Centro para o Estudo das Artes de Belgais - 2004/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o...

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