donativos mecenato
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Aviso n.º 11279/2016
... ção de despesas para a concessão de subsídios, patrocínios e donativos, com adequadas regras procedimentais em ordem a assegurar a legalidade e o ... associativas sem fins lucrativos, ao abrigo do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de março, com as ...
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Despacho conjunto n.º 458/2005, de 11 de Julho de 2005
... em consequência de calamidade, como a fome, reconhece-se que os donativos efectuados àquela entidade no âmbito da iniciativa já referida e a ... dia 12 de Junho de 2005 se enquadram na situação prevista como mecenato social, nos termos da alínea d) do n.º 1, da alínea c) do n.º 3, ambos ...
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Despacho conjunto n.º 459/2000, de 18 de Abril de 2000
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de ...
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Despacho conjunto n.º 461/2000, de 18 de Abril de 2000
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular da ...
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Despacho conjunto n.º 462/2000, de 18 de Abril de 2000
... º 2 do artigo 2.º e na alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato", reconhece-se que os donativos concedidos às actividades do âmbito de ac\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 494/2000, de 05 de Maio de 2000
... ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à Federação ...
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Despacho N.º 438/2005 de 12 de Abril
... Reconhecer que os donativos concedidos, durante o ano de 2005, à Sociedade Filarmónica “União ... ícios fiscais constantes dos artigos 3.º e 5.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, (com as ...
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Despacho n.º 13041/2016
... 12.º do CCP;ii) Autorizar despesas relativas à concessão de donativos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, ao abrigo das sições referentes ao mecenato, constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho conjunto n.º 560/2001, de 22 de Junho de 2001
... ínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos para o Torneio Internacional de ...
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Despacho conjunto n.º 60/2000, de 19 de Janeiro de 2000
... º 2 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos às actividades de acção ...
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Despacho conjunto n.º 460/2000, de 18 de Abril de 2000
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de ...
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Despacho conjunto n.º 509/2000, de 10 de Maio de 2000
... º 2 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato", reconhece-se que os donativos concedidos às actividades do âmbito da ac\xC3" ...
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Despacho n.º 708/2022
... exemplo de donativos, patrocínios ou mecenato ... Gestão e organização interna ... Artigo ...
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Despacho N.º 439/2005 de 12 de Abril
... Reconhecer que os donativos" concedidos, durante o ano de 2005, à Filarmónica “Recreio dos Artistas\xE2" ... ícios fiscais constantes dos artigos 3.º e 5.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, (com as ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... 7. Resultante da desconsideração fiscal dos Donativos (€ 4.201.146,74), concedidos por parte da Impugnante à “Fundação ... na alínea d) do n°1 e n° 2 do artigo 1° do Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ... -
Regulamento n.º 376/2020
... , designadamente através de benefícios fiscais relativos ao mecenato.A Junta de Freguesia do Imaculado Coração de Maria desta forma promove o ... que queiram participar, sem contrapartidas, na concessão de donativos em dinheiro, destinados ao cofinanciamento dos apoios previstos neste ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... ), ao crédito de imposto (€ 1.031.723,09) e a majoração de donativos (€ 4.600,00); 2. Ora, salvo o devido respeito, não pode proceder o ... no artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 do Estatuto do Mecenato, e artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do Mecenato; d) Donativos, conforme os usos ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
- Despacho n.º 23405/2008, de 16 de Setembro de 2008
- Despacho n.º 23406/2008, de 16 de Setembro de 2008
- Despacho n.º 31279/2008, de 05 de Dezembro de 2008
- Despacho n.º 23404/2008, de 16 de Setembro de 2008
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... os 34. o , 35. o , 36. o , 37.º e 38.º do CIRC) Donativos não previstos ou além dos limites legais (Mecenato Científico e art.º ...
- Despacho n.º 31278/2008, de 05 de Dezembro de 2008