donativos irc
1080 resultados para donativos irc
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Parecer n.º 5-A/2016
... ácter social (como as prestações do sistema de segurança social e as bolsas de estudo); subsídios, subvenções, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais; resultantes de contratos ao abrigo do Código dos ...
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Acórdão nº 866/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I Viola o princípio da especialização dos exercícios a imputação no exercício em causa dos encargos incorridos quando os mesmos não são proporcionados à dotação do Fundo de Pensões e ao plano de amortização, subscrito pelo contribuinte, ainda que os pagamentos efectuados sejam superiores ao previsto. II. No quadro do regime de preços de transferência, os empréstimos inter-bancários podem ter por...
... encargos não dedutíveis com prémios de seguros na proporção de 93%; (ii) indemnizações por eventos seguráveis; (iii) majoração de donativos nos termos expostos; com as legais consequências: reconstituição da situação tributária da Contribuinte” ... Desta sentença foi ... -
Acórdão nº 137/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A concessão de juros indemnizatórios representa a reposição da situação ex ante, ou seja, visa a reconstituição da situação legal que hipoteticamente existiria se não tivesse ocorrido ato lesivo ou ofensa cometida pela Administração Tributária contra os direitos e interesses protegidos dos administrados (artigo 100.º da LGT), porém a sua atribuição está dependente de um conjunto de requisitos
... a legislação relevante, nomeadamente, o artigo 39.° do CIRC, no n.° 3 e 4 da redacção em vigor, onde consta especificamente o termo donativos", replicamos que inclusivamente o regime excepcional criado para a Expo 98 (Lei 127-B/97 de 20/12 -OE 1998) refere no seu artigo 7.° “Os donativos\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... , S.A., conforme consta dos relatórios de inspeção tributária elaborados e a seguir discriminadas: (…) I - 4.1.1.3 - DONATIVOS NÃO PREVISTOS (1.296.874,53 euros) O Sujeito Passivo não acresceu ao lucro tributável o montante de 1.296.874,53 euros, concedido à Fundação ... -
Parecer n.º 5/2022
... 62.º do EBF — Dedução para efeitos da determina- ... ção de lucro tributável — passa a considerar-se que os donativos de carácter social concedidos às pentidades hospita- ... lares EPE também são aceites como gasto fiscal (custos ou perdas do exercício) naquele ...
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Despacho n.º 466/2022
... , reconhece -se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Soldadura e Qualidade, NIF 500140022, de natureza cientfica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023 podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Declaração n.º 68/2023
... 2023, pela Amigos da Montanha — Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva ... n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem ... usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não ...
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Despacho n.º 4931/2023
... o projeto «Programa Spot PDZ — Web Show», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de ... interesse cultural, pelo que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro ... de 2022 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos ...
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Declaração n.º 1/2018
... a 31 de dezembro de 2018, pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não ...
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Despacho n.º 7262/2022
... pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia, NIF 501109021, é de natureza científica, pelo que ... os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 ... podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 10469/2023
... projeto «UMBIGO — 2023», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de interesse cultural, ... pelo que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 podem ... usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos ...
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Declaração n.º 4/2019
... a 31 de dezembro de 2019, pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não ...
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Despacho n.º 12662/2020
... - Associação para a Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Medicina, NIF 503218111, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 686/2022
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, podem beneficiar do regime fiscal previsto no captulo X do EBF, no pressuposto da no alterao do ...
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Despacho n.º 3683/2022
... que, e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no cor- ... rente ano de 2022 podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do EBF, no pressuposto ... da não alteração do ...
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Despacho n.º 2242/2017
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2017, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do EBF, desde que os respetivos mecenas não tenham, no ...
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Regulamento n.º 453/2020
... ência.Artigo 3.ºFinanciamentoO FAE, é constituído por dotações provenientes de:a) Entidades públicas ou privadas, sob a forma de donativos financeiros ou materiais;b) Dotação atribuída pela UMa, a ser definida anualmente em Conselho de Gestão.Artigo 4.ºSubsídio de emergência1 - O ...
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Despacho n.º 465/2022
... Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud, NIF 507131827, de natureza cientfica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2023 podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 686/2022
... de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, ... os donativos recebidos nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, podem beneficiar do regime ... fiscal previsto no capítulo X do EBF, no pressuposto da não ...
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Despacho n.º 465/2022
... Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud, NIF 507131827, é ... de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de junho de 2021 e ... 31 de dezembro de 2023 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 7545/2022
... interesse cultural, pelo que, os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 ... de dezembro de 2022, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 3/2023
... é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de ... 2022 e 31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho n.º 1375/2018
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2017, em 2018 e 2019, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do E.B.F, no pressuposto da não ...
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Despacho n.º 3253/2019
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2018 podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo x do EBF, no pressuposto da não alteração do respetivo ...
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Despacho n.º 541/2022
... pela Sociedade Portuguesa de Gastroenterologia, NIF 501759050, é de natureza científica, pelo ... que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023 ... podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...