Despacho n.º 7262/2022
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 110 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
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N.º 110 7 de junho de 2022 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 7262/2022
Sumário: Reconhecimento de que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Pneu-
mologia é de natureza científica.
Nos termos dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º -A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e
para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, reconhece -se que a atividade desenvolvida
pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia, NIF 501109021, é de natureza científica, pelo que
os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022
podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham,
no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até
ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições rela-
tivas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação,
impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto
no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
4 de maio de 2022. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia
Fortunato. — 19 de abril de 2022. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel
Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
315364464
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