Despacho n.º 686/2022
| Data de publicação | 17 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 148
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º
686/2022
Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a ISPA, C. R. L., coo-
perativa de ensino, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educa-
cional.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-
-se que a ISPA, C. R. L., cooperativa de ensino, com sede na Rua do Jardim do Tabaco, n.º 34,
em Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 50131367, entidade instituidora e
titular do ISPA — Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, se enquadra
na alínea g) do n.º 6 do referido artigo 62.º do EBF e prossegue atividades regulares consideradas
de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade,
os donativos recebidos nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, podem beneficiar do regime
fiscal previsto no capítulo X do EBF, no pressuposto da não alteração do respetivo regime jurídico
e desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou período de tributação em que
o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património
e de contribuições relativas à segurança social, ou tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido
objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantida idónea, quando devida, e
sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
6 de janeiro de 2022. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico
Tojal de Valsassina Heitor.
314877411
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