donativos irc
1080 resultados para donativos irc
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Portaria n.º 189/2016
... Transferências a título definitivo e gratuito são consideradas doações obtidas (conta 594) ou donativos em outros ativos (conta 68822). 598 Saldos de gerência Regista a débito o valor dos saldos de gerência que as entidades públicas são obrigadas a ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da atividade dos mercados financeiros; g) O produto de heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.º 2 - As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas ...
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Lei n.º 114/2017
... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) Artigo 62.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a: a) 120 % ou, no caso das alíneas d) e e) do número anterior, 130 % ...
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Acórdão nº 6714/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Os actos administrativos em geral, e também o acto tributário, não gozam da presunção de legalidade que, apesar de não se encontrar expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa, se tem por ultrapassado, surgindo hoje a Administração, em termos de justiça...
... 31a - Na verdade, o Código do IRC também regulamenta a consideração como custo dos donativos (ao tempo, art.s 39º e 40º), sendo o Ofício Circular n.º 10/92, de 14/05/92, do SAIR, suficientemente elucidativo sobre a consideração como ... -
Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... 4970 Base Ajustamentos ao Código de Contas para as ESNL ... Ajustamentos ao Código de Contas para as ME ... 6882 Donativos ... 6883 Quotizações ... 6884 Ofertas e amostras de inventários ... 6885 Insuficiência da estimativa para impostos ... 6886 Perdas em ...
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Regulamento n.º 1045/2016
... ência.Artigo 3.ºFinanciamentoO FAE, é constituído por dotações provenientes de:a) Entidades públicas ou privadas, sob a forma de donativos financeiros ou materiais;b) Dotação inicial atribuída pela UMa, a ser definida anualmente em Conselho de Gestão.Artigo 4.ºSubsídio de ...
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Regulamento n.º 909/2016
... de Caminha reserva-se o direito de solicitar informação adicional às instituições/entidades que atribuem benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim e ao próprio candidato de modo a avaliar de uma forma correta e justa cada processo.Artigo 15.ºCessação e devolução dos ...
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Despacho n.º 5955/2020
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2020, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do EBF, no pressuposto da não alteração do respetivo ...
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Despacho n.º 7242/2018
... de ajuda humanitária, em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade nos anos de 2016 a 2020 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo ...
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Despacho n.º 9357/2017
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2017, em 2018 e 2019, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do E.B.F, no pressuposto da não ...
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Despacho n.º 8823/2017
... escolar.Artigo 4.ºFinanciamento1 - O FAS-UAc é constituído por dotações provenientes de entidades públicas ou privadas sob a forma de donativos financeiros ou materiais.2 - A atribuição dos apoios previstos neste regulamento é da competência dos SASE.Artigo 5.ºSubsídio de emergênciaO ...
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Despacho n.º 7242/2018
... de ajuda humanitária, em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade nos anos de 2016 a 2020 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo ...
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Despacho n.º 2584/2020
... atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2020, em 2021 e 2022, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do E.B.F, no pressuposto da não ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos de IRC e das categorias C e D do IRS, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ácter social (como as prestações do sistema de segurança social e as bolsas de estudo); subsídios, subvenções, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais; resultantes de contratos ao abrigo do Código dos ...
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Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... 25, criada pela Portaria n. 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico ... 2. As ...
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Acórdão nº 137/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A concessão de juros indemnizatórios representa a reposição da situação ex ante, ou seja, visa a reconstituição da situação legal que hipoteticamente existiria se não tivesse ocorrido ato lesivo ou ofensa cometida pela Administração Tributária contra os direitos e interesses protegidos dos administrados (artigo 100.º da LGT), porém a sua atribuição está dependente de um conjunto de requisitos
... a legislação relevante, nomeadamente, o artigo 39.° do CIRC, no n.° 3 e 4 da redacção em vigor, onde consta especificamente o termo donativos", replicamos que inclusivamente o regime excepcional criado para a Expo 98 (Lei 127-B/97 de 20/12 -OE 1998) refere no seu artigo 7.° “Os donativos\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... , S.A., conforme consta dos relatórios de inspeção tributária elaborados e a seguir discriminadas: (…) I - 4.1.1.3 - DONATIVOS NÃO PREVISTOS (1.296.874,53 euros) O Sujeito Passivo não acresceu ao lucro tributável o montante de 1.296.874,53 euros, concedido à Fundação ... -
Parecer n.º 5/2022
... 62.º do EBF — Dedução para efeitos da determina- ... ção de lucro tributável — passa a considerar-se que os donativos de carácter social concedidos às pentidades hospita- ... lares EPE também são aceites como gasto fiscal (custos ou perdas do exercício) naquele ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... aos ramos Não Vida 69 010 Comissões de gestão de cosseguro 69 011 Outros 69 1 Não técnicos 69 10 Gastos e perdas não correntes 69 100 Donativos 69 101 Mecenato 69 102 Despesas confidenciais 69 103 Ofertas a clientes 69 104 Multas e penalidades 69 104 0 Multas fiscais 69 104 1 Multas não ...
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Despacho n.º 466/2022
... , reconhece -se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Soldadura e Qualidade, NIF 500140022, de natureza cientfica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023 podem usufruir dos benefcios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Declaração n.º 68/2023
... 2023, pela Amigos da Montanha — Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva ... n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem ... usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não ...
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Despacho n.º 4931/2023
... o projeto «Programa Spot PDZ — Web Show», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de ... interesse cultural, pelo que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro ... de 2022 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos ...
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Declaração n.º 1/2018
... a 31 de dezembro de 2018, pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não ...
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Despacho n.º 7262/2022
... pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia, NIF 501109021, é de natureza científica, pelo que ... os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 ... podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...