Despacho n.º 3253/2019

Data de publicação25 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 3253/2019

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se que a Associação Cognitária Vasco da Gama, com sede na Avenida José Rodrigues Sousa Fernandes, Campus Universitário, Bloco B, Lordemão, 3020-210 Coimbra, pessoa coletiva n.º 504263935, entidade instituidora e titular da Escola Universitária Vasco da Gama - EUVG, estabelecimento de ensino superior com reconhecimento de interesse público conferido pelo Decreto-Lei n.º 5/2001, de 10 de janeiro, enquadrado na alínea g) do n.º 6 daquele artigo 62.º do EBF, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2018 podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo x do EBF, no pressuposto da não alteração do respetivo regime jurídico e desde que os respetivos mecenas não tenham, no final...

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