Despacho n.º 466/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais |
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N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário
de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 466/2022
Sumário: Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Soldadura e Qualidade é
de natureza científica.
pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e
para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, reconhece -se que a atividade desenvolvida pelo
Instituto de Soldadura e Qualidade, NIF 500140022, é de natureza científica, pelo que os donativos
concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023 podem usufruir
dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano
ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo
previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de
imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança
Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou
oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do
Código do IRC, se ao caso aplicável.
29 de dezembro de 2021. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel
Frederico Tojal de Valsassina Heitor. — 14 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto
e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
314861421
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