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Declaração n.º 68/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Agosto 2023
Data27 Julho 2023
Número da edição153
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
N.º 153 8 de agosto de 2023 Pág. 70
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Declaração n.º 68/2023
Sumário: Reconhece o interesse ambiental da atividade desenvolvida pela Amigos da Monta-
nha — Associação de Montanhismo de Barcelinhos, entre 1 de janeiro e 31 de dezem-
bro de 2023.
Nos termos do n.º 10 do Artigo 62.º do Capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece -se o interesse ambiental
da atividade e das iniciativas promovidas ou a promover, entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de
2023, pela Amigos da Montanha — Associação de Montanhismo de Barcelinhos, pessoa coletiva
n.º 504628550, e que os donativos concedidos ou a conceder durante o período indicado podem
usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final
do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto
sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social,
ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição
e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código
do IRC, se ao caso aplicável.
27 de julho de 2023. — O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
316731363

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