Despacho n.º 4931/2023
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
www.dre.pt
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 4931/2023
Sumário: Reconhece o interesse cultural do projeto «Programa Spot PDZ — Web Show», da
responsabilidade da sociedade Ventos Camaleónicos, L.da
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º -B e do n.º 1 do artigo 63.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para os
efeitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, reconhece -se que a sociedade Ventos Camaleónicos,
L.da, com o NIF 516356356, desenvolve atividades predominantemente de carácter cultural e que
o projeto «Programa Spot PDZ — Web Show», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de
interesse cultural, pelo que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro
de 2022 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não
tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mante-
nham até ao termo dos prazos previstos no n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições rela-
tivas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação,
impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto
no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
12 de abril de 2023. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. — 11 de
abril de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho
Santos Félix.
316379338
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