domicilio convencionado
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Regulamento n.º 886/2022
...242. Diário da República, 2.ª série PARTE H. Artigo 44.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 64/2017
...Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 6088/2019
...Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 11507/2020
...Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 17337/2021
...Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 501/2018
...Artigo 50.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 147/2021
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 658/2023
...nível de quantidade e de qualidade. Artigo 38.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 572/2020
...Artigo 100.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 323/2021
...Artigo 86.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 2409/2022
...Artigo 45.º Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 785/2018
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Regulamento n.º 701/2019
...Artigo 56.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 26/2019
...Artigo 50.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
...Artigo 47.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 6436/2021
...Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 13568/2021
...Artigo 42.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 146/2019
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 350/2021
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 78/2017
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 498/2018
...Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 448/2019
...Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 1162/2019
...Artigo 100.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 1099/2016
...Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 3023/2017
...Artigo 48.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...