domicilio convencionado
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Regulamento n.º 787/2020
... ável em matéria de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados. 3 - Os contratos de fornecimento, na modalidade de contrato ... 3 - (Antigo n.º 4.) Artigo 51.º Domicílio convencionado [ ... ] 2 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser ...
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Regulamento n.º 788/2020
... ável em matéria de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados. 2 - Os contratos de gestão, na modalidade de contrato de ... ( ... ) Artigo 37.º Domicílio convencionado ( ... ) 2 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser ...
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Aviso n.º 13248/2016
... Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 701/2018
... Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 344/2021
... Artigo 31.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 738/2018
... antecedência, a data em que se retiram definitivamente do seu domicílio", a fim de efetuar a rescisão contratual. Artigo 12.º Direito à prestaç\xC3" ... Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
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Regulamento n.º 796/2020
... ável em matéria de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados. 2 - Os contratos de fornecimento, na modalidade de contrato ... 3 - Antigo n.º 5. Artigo 43.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
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Regulamento n.º 859/2016
... Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 871/2016
... Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 1071/2020
... Artigo 31.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 9030/2016
... Artigo 38.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 10003/2016
... Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 4936/2019
... Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 585/2016
... Artigo 39.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 73/2018
... Artigo 38.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 153/2021
... Artigo 35.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 775/2020
... Artigo 42.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 526/2021
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... Artigo 42.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 661/2018
... , serão remetidas para a fração habitacional arrendada, domicílio convencionado do arrendatário para os devidos efeitos legais e efetuadas ...
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Aviso n.º 15063/2019
... Artigo 36.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 7177/2016
... Artigo 38.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 87/2017
... Artigo 38.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 591/2017
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 201/2018
... Artigo 50.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...