domicilio convencionado

1030 resultados para domicilio convencionado

  • Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...

    ... as partes – juntando mais tarde, para fundar a existência de domicílio convencionado, um documento/recibo (cfr. fls. 59) da sua autoria e em nome ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... executivo, resulta que não foi convencionado domicílio; . 12º. - Pelo que, não existindo tal convenção, a ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,...

    ...), a Exequente indicou o Largo (…) Ponta Delgada, como sendo o domicílio convencionado do Executado. D - Por despacho de 26.11.2010, proferido ...
  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ... não permite afastar as exigências de que, não havendo domicílio convencionado e tendo o aviso de recepção sido assinado por terceiro, o ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... antecedência, a data em que se retiram definitivamente do seu domicílio. O incumprimento desta obrigação implica a responsabilidade do ...Artigo 17.º Domicílio convencionado 1 - Para além da morada por si fornecida no contrato, poderá ser ainda ...
  • Regulamento n.º 275/2019
    ... 5 dias depois se tiver sido assinado por terceiro presente no domicílio do notificado. 3 - No caso de registo ser devolvido pelo facto de o ..., no prazo de 15 dias, qualquer alteração ao domicílio convencionado. 13 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... não existe domicílio convencionado entre as partes do contrato, constante do. artigo 12.º do ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... de depósito de uma carta no recetáculo postal de um domicílio presumido, sem. que estejam reunidas garantias suficientes de que o seu ... casos de domicílio convencionado": o funcionário judicial deve juntar ao. processo duplicado da notificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 540/14.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Se, no âmbito de dois contratos de swap de taxa de juro, subjacentes a contratos de financiamento celebrados com, respectivamente, um banco holandês e um banco italiano, sujeitos a um contrato padronizado denominado ISDA Master Agreement, as partes, ambas com domicílio em Estado-Membro da UE, sob a cláusula 13 (b) (i), atribuem a competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir...

    ... 26- O que releva neste âmbito é a nacionalidade, o domicílio das partes bem como o local efectivo do cumprimento contratual, conforme ... da admissibilidade e validade do pacto de jurisdição convencionado pelas partes. Considerou-se, então, resultar do disposto neste preceito ...
  • Edital n.º 738/2021
    ... de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou domicílio: a venda e a partilha, a constituição ou cessação de usufruto, ...Artigo 100.º Domicílio convencionado 1 - O Utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Aviso n.º 10412/2016
    ...Artigo 40.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Aviso n.º 5346/2020
    ...Artigo 16.º Domicílio, vigência e suspensão 1 - O utilizador considera-se domiciliado na ...3 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à entidade gestora, produzindo ...
  • Edital n.º 177/2018
    ...Artigo 40.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ... notificado da injunção por meio de mera carta simples para o domicílio convencionado (vide art. 12º-A, do D.L. nº 269/98, de 1-09), o que não ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... neste aspeto, o princípio da autonomia privada, ou seja, o convencionado pelas partes. III. Na falta de convenção, aplicar-se-ão, em geral, as ...190-195) • Domicílio convencionado / F alta de noticação / Arguição do vício em ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ...ão ser que, expressamente, segurado e seguradora o tiverem convencionado. III. Na falta dessa convenção a única indemnização devida, para ...353) • Comunicação da alteração de domicílio / Carta registada / Meio telefónico / Oposição à execução A ...
  • Acórdão nº 338/07.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I-Nos contratos de concessão de crédito ao consumo, em geral, o mutuante não se encontra presente no momento da celebração do contrato (funcionando o vendedor do bem como um seu representante). II-Estamos então na presença do que se tem chamado de “contratos entre ausentes”, em que o contrato só se pode ter por celebrado com a aposição no exemplar escrito do contrato de todas as assinaturas dos

    ... de crédito ao consumo só foi remetida pelo correio para o domicílio do Réu/Apelante, dias depois da assinatura do contrato pelo representante ... remetida uma segunda cópia desse contrato para o domicílio convencionado do ora réu António F. 11.- Após a assinatura do contrato identificado ...
  • Acórdão nº 2304/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ... prestações de reembolso do empréstimo fixado nos termos convencionados.”; 4. “13. No requerimento executivo o Exequente, ora Embargado fez ... lei processual prevê, designadamente em matéria de citação, domicílio convencionado e notificações a partes que não constituam mandatário, ...
  • Regulamento n.º 34/2017
    ...Artigo 42.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Acórdão nº 434/16.9T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

    ... a quo que: “Tudo indica que foi efectuada a notificação no domicílio do executado/embargante, ali requerido, sem que este tivesse deduzir ... era possível provar, ou seja, a verdade, que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se consideravam domiciliadas para o ...
  • Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos atributivos de jurisdiç

    ... pôs em crise a decisão do Tribunal a quo que desconsiderou o domicílio convencionado das Partes, afastando com isso as regras da competência ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para efeitos de se

    ... os seus pertences pessoais iriam enviar os mesmos para o seu domicílio mediante encomenda registada. R) No mesmo dia a Ré enviou ao Autor para ... procedimento está previsto para os casos do “domicílio convencionado”, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, do mesmo diploma: “Nas ações ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ... na altura só é permitida quando esses produtos forem convencionados, apresentados e embalados em condições higiénicas adequadas, ...
  • Acórdão nº 9951415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2000

    I - Tendo o arrendamento para habitação começado a vigorar em dia que não seja o primeiro dia do mês, a renda vence-se em igual dia do mês seguinte. II - Não tendo sido convencionado o lugar para o pagamento da renda, o lugar para tal é o domicílio do locatário havendo " mora creditóris " se o senhorio não for receber.

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