domicilio convencionado
1312 resultados para domicilio convencionado
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Aviso n.º 6522/2018
... Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 654/2019
... Artigo 43.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 727/2022
... Artigo 41.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... nível de qualidade e de quantidade ... Artigo 52.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 513/2020
... Artigo 78.º Domicílio convencionado 1 - O Utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 99/2019
... Artigo 81.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 890/2022
... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 116/2024
... Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 115/2024
... Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Edital n.º 1209/2019
... e social dos concorrentes, através de inquérito e visita ao domicílio. 2 - Os dados constantes no formulário de candidatura, respeitantes aos ... á cláusula expressa indicando que o locado é o domicílio convencionado, para efeitos de comunicação nos termos do Novo Regime do Arrendamento ...
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Acórdão nº 3873/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- É aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum - o disposto no artigo 246.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, enquanto regime especial que regula a citação das pessoas coletivas obrigadas a inscrição no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado no
... de Famalicão, mais prevendo na Cláusula XI, com a epígrafe «Domicílio Convencionado» que «A primeira outorgante designa a sua sede como morada ... -
Acórdão nº 3908/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...
... de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o efeito da citação em caso e litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ou recusa de assinatura do ... -
Acórdão nº 00317/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... validamente que o Autor, ora Recorrente, tivesse alterado o seu domicílio convencional para aquele para onde foram endereçados os ofícios ... a decidir no presente recurso saber se, existindo domicílio convencionado, e nunca tendo o contrato no qual o mesmo foi fixado sido alterado, podem ...
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Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...
... 2, do Código de Processo Civil, e porque, estando em causa um domicílio convencionado, incumbia ao executado afastar essa convenção. É julgada ... -
Regulamento n.º 803/2019
... da água ou luz, etc.), endereço aquele que vai constituir o domicílio convencionado para o envio de notificações e se não for residente em ...
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Edital n.º 1022/2022
... locado, que é, para todos os efeitos legais, o domicílio convencionado com o Arrendatário ... 3 — O Arrendatário deverá ...
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Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã
... ora releva, a nulidade da respectiva citação, invocando que o domicílio não foi convencionado e o Balcão Nacional de Injunções[3] terá ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... dos sócios, aprovada por unanimidade, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade ... TÍTULO VII Disposições finais e ...
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Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...
... as partes – juntando mais tarde, para fundar a existência de domicílio convencionado, um documento/recibo (cfr. fls. 59) da sua autoria e em nome ... -
Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... executivo, resulta que não foi convencionado domicílio; ... 12º ... - Pelo que, não existindo tal convenção, a ...
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Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... ), a Exequente indicou o Largo (…) Ponta Delgada, como sendo o domicílio convencionado do Executado ... D - Por despacho de 26.11.2010, proferido ...
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Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... não permite afastar as exigências de que, não havendo domicílio convencionado e tendo o aviso de recepção sido assinado por terceiro, o ... -
Regulamento n.º 702/2019
... antecedência, a data em que se retiram definitivamente do seu domicílio. O incumprimento desta obrigação implica a responsabilidade do ... Artigo 17.º Domicílio convencionado 1 - Para além da morada por si fornecida no contrato, poderá ser ainda ...