domicilio convencionado
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Regulamento n.º 2/2019
...Artigo 32.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 785/2019
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 1802/2021
...Artigo 47.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 150/2021
...Artigo 45.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 488/2018
...Artigo 46.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por ...
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Aviso n.º 6671/2019
...Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 15971/2021
...Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 3647/2022
...Artigo 52.º Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Edital n.º 685/2018
...Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 176/2019
...Artigo 45.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 14262/2016
...Artigo 46.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 371/2015
...Artigo 53.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 405/2020
...Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 10002/2016
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 996/2016
...Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 455/2019
...Artigo 42.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 840/2021
...a nível de qualidade e quantidade. Artigo 55.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 60/2017
...Artigo 82.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 732/2022
...a nível de qualidade e quantidade. Artigo 55.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 115/2022
...nível de qualidade e quantidade. Artigo 47.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Aviso n.º 5866/2022
...residuais, a nível de qualidade e quantidade. Artigo 44.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Aviso n.º 2409/2022
...Artigo 45.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 627/2023
...a nível de qualidade e quantidade. Artigo 51.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Aviso n.º 3647/2022
...Artigo 52.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 812/2022
...nível de qualidade e de quantidade. Artigo 42.º. Domicílio convencionado. 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada por ...