domicilio convencionado

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  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ... e onde nomeadamente se lê: “Requerida: ora oponente … domicílio convencionado? Sim. Domicílio: Largo Sr dos Aflitos, nº184-Freixo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...
  • Acórdão nº 954/13.7TBLSA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2.

    ... citação ou notificação judicial, se considera ser o domicílio convencionado. 2. Qualquer alteração ao domicílio convencionado, deve ...
  • Regulamento n.º 999/2020
    ...Artigo 57.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada indicada ...
  • Regulamento n.º 1009/2020
    ...Artigo 57.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada indicada ...
  • Regulamento n.º 1000/2020
    ...Artigo 57.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada indicada ...
  • Regulamento n.º 1007/2020
    ...Artigo 57.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada indicada ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ...Artigo 57.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada indicada ...
  • Aviso n.º 4303/2020
    ...domicílio; recolha, drenagem e o tratamento de águas residuais; construção, ...Artigo 85.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ...domicílio; recolha, drenagem e o tratamento de águas residuais; construção, ...Artigo 85.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Edital n.º 967/2019
    ...3 - Sempre que o Utilizador se ausente do seu domicílio por um período de tempo superior a 8 (oito) meses, deverá indicar à ...Artigo 95.º Domicílio convencionado 1 - O Utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... dos Utilizadores, designadamente: a) Dispor de água no domicílio, em serviço contínuo e nas condições higieno-sanitárias e de pressão ...Artigo 87.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ...ável em matéria de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados. 4 - No momento da celebração do contrato é entregue ...Artigo 67.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado/a na morada por si fornecida ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ..., consoante os casos, os seus nomes ou denominações e domicílios ou sedes e, obrigatoriamente no que respeita ao requerente e sempre que ... a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, sendo que, na falta deste, deve ser indicado o domicílio ou sede do ...
  • Edital n.º 432/2018
    ... de REEE; d) Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte de REEE até às suas instalações ou diretamente para ...Artigo 90.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Regulamento n.º 631/2017
    ... ou coluna de um prédio destinado a mais de um fogo ou domicílio, os ocupantes do prédio devem avisar imediatamente o Município de ...Artigo 50.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida ...
  • Aviso n.º 18608/2018
    ... de REEE; d) Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte de REEE até às suas instalações ou diretamente para ...Artigo 90.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ...Artigo 63.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Regulamento n.º 386/2018
    ... ou coluna de um prédio destinado a mais de um fogo ou domicílio, os ocupantes do prédio devem avisar imediatamente a Entidade Gestora ...Artigo 80.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Regulamento n.º 324/2021
    ...Artigo 79.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Regulamento n.º 317/2018
    ...Artigo 92.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ...ável em matéria de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados. 2 - Os contratos de fornecimento e de recolha, na ...Artigo 73.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no ...
  • Aviso n.º 15511/2016
    ...Artigo 49.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Regulamento n.º 68/2018
    ...Artigo 65.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
  • Edital n.º 131/2018
    ...Artigo 92.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...

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