domicilio convencionado
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Regulamento n.º 317/2018
... Artigo 92.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 15511/2016
... Artigo 49.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 6087/2019
... Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 17337/2021
... Artigo 62.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... Artigo 49.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... nível de qualidade e de quantidade ... Artigo 41.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Aviso n.º 7519/2020
... Artigo 64.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 634/2023
... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 116/2024
... Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 744/2018
... Artigo 84.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 158/2019
... Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 696/2022
... nível de qualidade e de quantidade ... Artigo 45.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 115/2024
... Domicílio convencionado 1 — O utilizador considera -se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Artigo 141.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 6522/2018
... Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 654/2019
... Artigo 43.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 727/2022
... Artigo 41.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... nível de qualidade e de quantidade ... Artigo 52.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 513/2020
... Artigo 78.º Domicílio convencionado 1 - O Utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 99/2019
... Artigo 81.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 890/2022
... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 485/2018
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 811/2022
... a nível de qualidade e quantidade ... Artigo 51.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 989/2022
... nível de qualidade e de quantidade ... Artigo 41.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...