documentos escritura

• Diário da República

I. A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do...

I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão deve ser de tal ordem que patenteie a impossibilidade de um correcto juízo subsuntivo entre a materialidade fáctica apurada e a norma penal abstracta chamada à respectiva qualificação, mas apreciadas pela sua globalidade e não em meros pormenores divorciados do contexto em que se descreve a sucessão de factos imputados ao agente....

I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

I- As escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-C

1- Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pelo documentador e daqueles que nele são atestados com base nas suas perceções. 2- Por outro lado, o contrato de compra e venda só tem efeitos translativos e não constitutivos; ou seja, transfere a propriedade do vendedor para o comprador, pressupondo que aquele é dela titular, mas não a constitui. 3-...

I - O Tribunal de recurso não pode, como regra geral, conhecer de materia que não foi objecto de apreciação na decisão recorrida. II - Não tem a natureza de clausula " cum voluerit" aquela em que se estatuiu que a celebração da prometida escritura de compra e venda tera lugar logo que o promitente-vendedor comunique ao promitente-comprador que, para o efeito, tem em ordem a respectiva documentação

1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

• Diário da República

I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

• Diário da República

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. III - Uma livrança subscrita para garantia do...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. III - Uma livrança subscrita para garantia do...

• Diário da República

I - O que releva para efeitos de cabimento da revista reportado ao mérito da causa, em sede de embargos de executado, nos termos conjugados dos arts. 671.º, n.º 1, e 854.º, do CPC, é o conhecimento pelo acórdão da Relação do mérito dos embargos, seja ele respeitante a fundamentos de natureza adjetiva, seja ele referente a fundamentos de matriz substantiva. II - As relações entre coavalistas do...

• Diário da República

1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto