documentos escritura

13786 resultados para documentos escritura

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... de tornarem exequível, para efeito da celebração da prometida escritura" de partilha, a respectiva operação de divisão daquele supra descrito pr\xC3"...ções matriciais rústicas, conforme supra se evidenciou e os documentos juntos aos autos com a petição inicial, logo permitiam entender. 27ª - ...
  • Acórdão nº 0825818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I - Numa escritura de hipoteca em que as partes convencionaramm a (...) pagamento de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações, assumidas ou a assumir perante o referido banco, provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de quatro milhões de escudos (...)» é inequívoco que as partes previram a constituição de...

    ... Por escritura pública de hipoteca outorgada no dia 29 de Maio de 1991 no extinto 2º ... de hipoteca se tinha atribuído força executiva a todos os documentos que titulassem dívidas contraídas pela reclamada junto do banco ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 101.º (Consulta de documentos). Artigo 101.º-A Oposição dos credores. Artigo 101.º-B Efeitos da ...Artigo 134.º (Conteúdo das deliberações). Artigo 135.º (Escritura pública de transformação). Artigo 136.º (Participações dos sócios). ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ...marido adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4º Cartório ... ainda não ter marcado a escritura em causa por falta de documentos ou disponibilidade do comprador.             14- Iam sendo ...
  • Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

    ... do destaque e deste sendo também dependente a celebração da escritura; - a responsabilidade dos recorrentes pela não celebração da escritura ... lhe competia marcar a escritura e aos recorrentes a entrega dos documentos necessários; - no pedido de indemnização pelo incumprimento do ...
  • Acórdão nº 1401/15.5T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Os efeitos do reconhecimento de créditos no âmbito de um processo de insolvência circunscrevem-se a esse processo. O efeito declarativo da correspondente decisão, designadamente o referente ao valor do crédito ali reconhecido, não pode impor-se a terceiros a esse processo, designadamente a quem tenha sido garante da insolvente e seja alheio ao processo de insolvência. II - Em relação a...

    ...e C.., S.A. moveram contra D.. e E.., dando à execução uma escritura pública de constituição de hipoteca que garantia os débitos ... recorrentes por entender que não resultariam dos autos nem dos documentos juntos pelas exequentes qualquer título executivo válido contra os ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... de contas relativos aos anos de 1995 e seguintes, bem como os documentos necessários ao apuramento dos lucros devidos à autora . Alega, para ... da sua emissão a autora podia interpelar a Ré para outorgar a escritura de compra e venda da unidade ; b) a ré, por sua vez, deveria outorgar tal ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ..., relativas a cada ano civil, e as contas finais; e) Submeter os documentos a que se referem as alíneas do n.º 1 do artigo 16.º-B a parecer da ..., por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial. 2 - Presumem-se assegurados, para ...
  • Acórdão nº 10011/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I. O erro de julgamento vicia materialmente a sentença, sendo corrigido mediante recurso, mas não afecta o aspecto formal da sentença, visado pela arguição da nulidade da sentença. II. A celebração da escritura pública de cessão de quotas e a elaboração dos documentos particulares, com as respectivas declarações de vontade complementares, sendo simultâneas, no tempo e no espaço, constituem um...

    ... 5. Por escritura pública, lavrada em 10 de Julho de 2002, no 22.º Cartório Notarial de ...e pela Apelante (facto n.º 7). Em ambos os documentos consta, a final, a declaração de que "foi feita de boa fé e ...
  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    ... e declarada a invalidade ou nulidade/inexistência da escritura pública de mútuo com hipoteca dada à execução, reconhecendo-se e ..., pôs em causa o teor e a autenticidade da escritura nem dos documentos a ela anexos juntos a fls. 6 e 7 do processo de execução. Os executados ...
  • Acórdão nº 07B1963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007

    1. Só nos casos previstos no nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil é que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a decisão sobre a matéria de facto. 2. Não cabe pois nos seus poderes apreciar conclusões que a Relação tenha retirado da prova testemunhal ou a que tenha chegado por presunções judiciais, mas compete-lhe determinar se eram admissíveis tais meios de prova, bem como...

    ... superior a 200.000$00 só era válido se fosse celebrado por escritura pública (arts. 1143º e 220º do CC)"; que dessa nulidade resultava, com ...
  • Acórdão nº 269/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- A simples mora apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. II- Só pode haver incumprimento definitivo sem existir mora, nos casos de impossibilidade da prestação imputável ao devedor ou quando este se recusa a cumprir o contrato. III- Estando os devedores em mora e não tendo realizado a prestação em prazo razoável concedido pelos credores, que acabaram...

    ... remanescente de € 54.593,43, que deveria ser pago no acto da escritura. Acontece que as Rés nunca marcaram a escritura de compra e venda, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...és da imposição da obrigatoriedade de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na ... autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... 13 de abril; j) Regime Jurídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) ...10 - A outorga da escritura de compra e venda tem de ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ..., residentes em…, em França, alegando essencialmente que, por escritura pública celebrada a 30.8.1995, compraram aos R.R. uma quarta parte ...372º, nº 1 do Código Civil “ A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade. 8º Ora no ...
  • Acórdão nº 520/15.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio...

    ... com o registo da titularidade do prédio, acabaram por fazer uma escritura de justificação desse mesmo prédio e da sua venda aos requeridos, sendo ... na apreciação das provas produzidas, quer relativamente aos documentos juntos, quer aos depoimentos das testemunhas inquiridas, que contrariam ...
  • Acórdão nº 08A2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

    ... de 10.474,76 €, devendo o resto do preço ser pago na data da escritura, a celebrar no prazo de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por ... -9- Todavia, não enviou os documentos necessários, e nada disse em relação à penhora existente sobre a ...
  • Acórdão nº 9720784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos...

    ...Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, ... a arguição de falsidade de documentos e a nulidade de escritura de partilhas, a que acresceu um pedido indemnizatório no caso de sucesso ...
  • Acórdão nº 9720784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos...

    ...Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, ... a arguição de falsidade de documentos e a nulidade de escritura de partilhas, a que acresceu um pedido indemnizatório no caso de sucesso ...
  • Acórdão nº 9310058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa escritura pode ser complementada pelos documentos que provem ter sido realizada alguma prestação em cumprimento do negócio, se os mesmos foram passados em conformidade com as cláusulas da escritura ou se revestirem força executiva. III - A taxa de juros remuneratórios ou moratórios a atender busca-se no contrato de...

    ...CCIV66 ART693 N1. CRP84 ART96 N1 A. Sumário: I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa ura pode ser complementada pelos documentos que provem ter sido realizada alguma prestação em cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0074482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Constitui título exequível uma escritura de hipoteca, desde que os documentos juntos pelo reclamante (ou exequente) se mostrarem passados em conformidade com as cláusulas nela estipuladas.

    ...LULL ART75. Sumário: Constitui título exequível uma escritura de hipoteca, desde que os documentos juntos pelo reclamante (ou exequente) ...
  • Acórdão nº 1447/08.0TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    1. Apesar de na sua previsão legal o artigo 371.º do CPC se referir apenas a “falecimento”, evento extintivo específico de “pessoas singulares”, nela se abrangem igualmente os casos de extinção de “pessoa colectiva”. 2. Nos termos do n.º 2 do citado normativo, por razões de economia processual, o incidente de habilitação é viável quando a ré, pessoa colectiva,

    ...Os liquidatários que, com culpa, nos documentos apresentados à assembleia para os efeitos do artigo anterior indicarem ...ção é da mera responsabilidade daqueles, não representando a escritura prova plena quanto a esses factos. Trata-se duma declaração res inter ...
  • Acórdão nº 04B3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I. Na sentença pode o juiz tomar em atenção factos exarados documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no artº 515º do CPC. II. A fixação da especificação e do questionário não produzem caso julgado formal. III. Se não arguida a falsidade de fotocópias de questionados documentos nem requerido confronto com os...

    ..., nem posteriormente, assim como pela não entrega dos documentos necessários à outorga do contrato prometido (procuração outorgada ... promessa, ao não comparecer, repetidamente, às marcações da escritura de compra e venda da fracção. Quanto ao pedido subsidiário, ...
  • Acórdão nº 08772/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

    ... e) Mediante escritura pública de justificação lavrada em 26/11/2007, os recorrentes ... MOTIVAÇÃO // A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, referidos nos «factos provados» com remissão para as ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... a decisão de facto porque as testemunhas por si arroladas e os documentos que juntaram indiciariam que a decisão deveria ser diferente. Pretendem, ... 1.º a 8.º autores, e AY…, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13 de Outubro de 1997 no 8.º ...

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