Acórdão nº 076378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

Data09 Fevereiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART676 N1. CCIV66 ART236 N1 ART777 N2 ART778 N2.

Sum·rio : I - O Tribunal de recurso n„o pode, como regra geral, conhecer de materia que n„o foi objecto de apreciaÁ„o na decis„o recorrida. II - N„o tem a natureza de clausula " cum voluerit" aquela em que se estatuiu que a celebraÁ„o da prometida escritura de compra e venda tera lugar logo que o promitente-vendedor comunique ao promitente-comprador que, para o efeito, tem em ordem a respectiva documentaÁ„o. III - Foi correcta a interpretaÁ„o...

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