documentos escritura
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Regulamento n.º 1113/2022
... ser anexada cópia dos documentos referentes a todos os elementos do agregado familiar, nome- ... a) ... a) Caderneta predial atualizada; ... b) Escritura; ... c) Certidão de registo da conservatória; ... d) Planta de ...
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Anúncio (extracto) 4363/2007, de 06 de Julho de 2007
Anncio (extracto) n.o 4363/2007 ... Certifico que, por escritura lavrada hoje no 1.o Cartrio Notarial de Competncia Especializada de ... artstica, assim como a edio de livros, discos, filmes e demais documentos, cuja importncia se mostre relevante ... Est conforme ... 12 de Janeiro ...
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Despacho n.º 8297-D/2019
... P., os seguintes documentos:a) Estudo prévio, ou elementos de fase posterior do projeto de ... e não contemple a possibilidade de reversão nesse período; escritura de concessão de direito de superfície; escritura de aquisição), se ...
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Acórdão nº 2468/12.3TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...
... , tendo o autor, consequentemente, o direito a receber no acto da escritura pública de compra e venda a quantia de 86.500,00€, acrescida do valor ... 12. O facto foi contestado e os documentos anexos à notificação não transmitem ao comprador toda a informação ... -
Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...
... , quando as moradias estavam prontas era por este celebrado uma escritura de compra e venda do terreno e partir dai os adquirentes das moradias ... ) Verdade essa que assenta nos seguintes factos provados pelos documentos junto dos autos e da prova testemunhal: - Os lotes BI a B12 eram pertença ... -
Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...
... ência de créditos com a Y – Consultores de Gestão, S.A., por escritura pública de cessão de créditos celebrada em 07.06.2011 ... O que os ... a hipoteca foi registada em 19/10/2006, conforme resulta dos documentos juntos com o requerimento executivo, os juros abrangidos pela hipoteca ... -
Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e
... juntar aos autos o original ou cópia certificada de todos os documentos que juntou à Petição Inicial, com tradução certificada e legalizados, ... do Recorrente, ainda que seguida de falta de comparência à escritura, não configura - independentemente dos motivos que subjazem à actuação ... -
Regulamento n.º 601/2020
... previsto no n.º anterior deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Documento de identificação e número de identificação fiscal; b) ... ão documentos comprovativos do respetivo título, nomeadamente, escritura de aquisição do imóvel, caderneta predial, certidão do registo predial ...
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Acórdão nº 02B4357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
É de considerar feita a prova de exequibilidade dos documentos a que se reporta o artigo 50º, CPC, quando o exequente exige letras e livranças subscritas em rigorosa conformidade com as cláusulas da escritura e que titulem o financiamento bancário de que o devedor haja efectivamente beneficiado, mesmo que as livranças ou letras já não sejam títulos executivos por haverem prescrito.
... certa contra B e mulher C e D, alegando em síntese que: - por escritura pública de hipoteca, datada de 19-3-92, o executado B outorgou, como ... 11 a 18 que "para o efeito de execução, os documentos juntos com esta escritura e que representam os créditos do Banco, serão ... -
Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... fim e de promoção imobiliária, vendeu aos 1ºs Réus, por escritura pública de 15/11/2007, as frações J e P, da urbanização …, ... provado em audiência de discussão e julgamento, e dos documentos juntos aos autos, a escritura de compra e venda em questão foi celebrada ...
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Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
... mora e a nulidade da cláusula 13ª do documento complementar à escritura, por abusiva e ilegítima ... Concluíram pela extinção da execução ... à junção do extracto de conta do empréstimo e de todos os documentos de débito emitidos a respeito do contrato em causa, cuja exigência ...
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Aviso n.º 9030/2016
... a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 3 - Na ... próprio, uma cópia os seguintes documentos: 4 - Fotocópia da escritura pública da sua constituição; 5 - Fotocópia da publicação da ...
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Edital n.º 188/2024
... n.º 1 do artigo 3.º, este deve ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios: a ) Caderneta predial e certidão do registo predial do Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a transmissão; c ...
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Acórdão nº 425/12.9TBBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove...
... acordado que os restantes 1500 contos seriam pagos no acto da escritura; todavia, a pedido do autor, entregaram na Páscoa de 1992, mais 500 ... Fico a aguardar documentos para efectuar a escritura 1.10.1992 (ass. ilegível) (…).” ... 4) ... -
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...
... o remanescente do preço ser pago aquando da celebração da escritura do contrato prometido que deveria ter lugar até ao final do mês de ... continuada no cumprimento do contrato, a não obtenção dos documentos necessários para a outorga do contrato definitivo, o seu não ... -
Acórdão nº 1760/14.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo; 2. A hipoteca “global” ou “genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para garantia do...
... pela hipoteca supra mencionada”, juntando aliás a competente escritura donde resulta a hipoteca, de caráter genérico, registada pela Ap. 5 de ... , não foram objecto de qualquer impugnação, tão pouco os documentos juntos, mormente a escritura que se trata de documento dotado de fé ... -
Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... sede na ... , pedindo que: (i) se declare a nulidade da escritura de justificação celebrada em 29 de Abril de 2011 por violação das ... justificante, o 2° réu, e das suas testemunhas, bem como em documentos ardilosamente criados para o efeito ... (iii) os registos feitos ... -
Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...
... dessa divisão, efetuadas pelo 6.° Réu, Nuno Z., na escritura pública outorgada no 5.º Cartório Notarial de Lisboa, em 27 de dezembro ... Resulta claro dos documentos juntos aos presentes autos que a Recorrente pretendia que se formalizassem ... -
Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... no contrato promessa, nas datas ali acordadas, nem marcado a escritura do contrato definitivo, como lhes incumbia nos termos acordados ... E, ... 2, datada de 23/11/2018 a solicitar documentos para a escritura, que não faz qualquer referência que seja a qualquer ... -
Acórdão nº 0198/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. II - Uma questão que não tenha sido objecto de decisão
... — valores reais de aquisição superiores aos que constam da escritura — não se revê com solidez e determinismo suficientes para se concluir, ... ão” e/ou da “recusa de exibição da contabilidade e demais documentos” e/ou “existência de diversas contabilidades” e/ou da ocorrência ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... Artigo 10.º 1 - Pela tradução de documentos realizada por conservador, por cada página ou fracção da tradução, ... escritura pública, o montante do aumento, para efeitos de aplicação da tabela de ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... J. e a autora A. S., a 5 de dezembro de 2005, formalizado pela escritura junta a fls.77-78, que teve por objeto a metade indivisa dos seguintes ... de 2016/03/18 nas certidões do registo predial juntas como documentos nºs 11 e 12 com a petição inicial, com os códigos de acesso ... -
Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...
... as Rés condenadas a reconhecer que quando a 1ª Ré outorgou a escritura de compra e venda, a 31.12.2015, não tinha poderes e legitimidade para o ... o cancelamento de quaisquer registos operados com base nos documentos" aqui impugnados; - Sejam as Rés condenadas a reconhecer que o referido pr\xC3" ... -
Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...
... síntese, que celebrou no 1.º Cartório Notarial de ( ... ) uma escritura pública de mútuo com hipoteca através da qual emprestou ao Sr. J. e ... opor ao chamamento do IRN e que aceita os factos constantes dos documentos juntos com o articulado, impugnando tudo o mais alegado, designadamente, ... -
Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...
... delas datada de 6 de Abril de 2009 e onde se convencionou que a escritura de compra e venda seria realizada até 22-4-2009 ... Por carta ... VIII. Ora, efectivamente, os autos através de junção de documentos subscritos pelas partes tinham factos que não careciam de prova, ...