documento autenticado
2949 resultados para documento autenticado
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Edital n.º 1210/2021
... c) Domicílio ou residência; ... d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... tico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado ...
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Regulamento n.º 200/2017
... 33 Taxas pela utilização de serviços do Museu Municipal (ver documento original) Fundamentação Económico-Financeira Considerando que Lei n.º ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado". 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o n\xC3" ...
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Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...
... VI. A douta sentença desconsiderou o valor probatório de um documento" – o acordo extrajudicial da Responsabilidades Parentais autenticado que \xE2" ... -
Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...
... ível - a escritura pública onde foi constituída a hipoteca (documento autêntico que importa o reconhecimento ou constituição de uma ... “confissão de dívida”, subscrito pela empresa devedora e autenticado (por advogado), que na sua ótica constitui título executivo nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 166/2019
... documento único do marítimo (DMar); u) Certificados médicos e respetiva data de ... , uma tradução para português ou inglês do documento autenticado. 4 - O requerimento e os documentos referidos nos números anteriores são ...
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Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... da cláusula 4.ª do aditamento, que não sendo a escritura ou o documento particular autenticado celebrado na data estabelecida verificava-se o ...
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Acórdão nº 247/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... pública ou por documento particular autenticado conforme decorre do disposto ... nos artigos 875° ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... D, F e outro” ... P - Este documento foi pelos RR. impugnado no conteúdo, a autoria, autenticidade, a data, ... óminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se ... -
Aviso n.º 12932/2019
... ção equivalente (a equivalência deverá ser comprovada por documento autêntico ou autenticado emitido por serviço do Ministério da ...
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Edital n.º 268/2017
... queriam ver aplicados no Município no sentido de potenciar um documento" operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experi\xC3" ... artigo 11.º do RJUE, a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, caso existam dúvidas acerca do seu conteúdo ou ...
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Edital n.º 242/2018
... queriam ver aplicados no Município no sentido de potenciar um documento" operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experi\xC3" ... artigo 11.º do RJUE, a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, caso existam dúvidas acerca do seu conteúdo ou ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de ... 4 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... a obrigatoriedade de o alienante pôr à disposição daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... ído por escritura pública ou por documento particular autenticado. 2 - O acto de constituição de direito real de habitação periódica é ...
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Aviso n.º 20937/2021
... (a equivalência deverá ser comprovada por documento" autêntico ou autenticado emitido por serviço ... do Ministério da Educa\xC3" ...
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Regulamento n.º 64/2022
... ções anteriores a 1951 relativamente às quais não existe documento que titule a construção do edifício, tornando bastante difícil, se ... e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o ...
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Regulamento n.º 64/2022
... existe documento que titule a construção do edifício, tornando bastante difícil, se ... e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que ...
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Despacho n.º 3599/2020
... de acordo com as seguintes regras, devendo o candidato entregar documento emitido pela Instituição de origem das habilitações, ou da Embaixada, ... ) Anexando à candidatura, ou enviando por correio, o documento autenticado pelas instituições certificadas para tal (CTT, Notários, Advogados, ...
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Aviso n.º 2143/2017
... /2018 (CFS/QP 2017/2018), para as seguintes especialidades: (ver documento" original) 3 - A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e T\xC3" ... efetividade de serviço, documento comprovativo, devidamente autenticado pelo Comandante, Diretor ou Chefe, de que à data do termo do prazo para ...
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Aviso n.º 2143/2017
... /2018 (CFS/QP 2017/2018), para as seguintes especialidades: (ver documento" original) 3 - A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e T\xC3" ... efetividade de serviço, documento comprovativo, devidamente autenticado pelo Comandante, Diretor ou Chefe, de que à data do termo do prazo para ...
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Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...
... em relação à Autora Mulher por não ter intervindo nesse documento" nem ter prestado o seu consentimento, nem de forma expressa nem de forma t\xC3" ... através de escritura pública ou documento particular autenticado, o que, no caso, não sucedeu e gera a nulidade do negócio por vício de ... -
Aviso (extrato) n.º 1820/2024
... predial do imóvel válida e vigente; c ) Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a aquisição do imóvel; d ) Documento ...
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Acórdão nº 959/21.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
- o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)
... juntos não sabemos quais os créditos cedidos, pois o documento tem o valor censurado e não refere a lista dos créditos ... 5. Resulta ... , deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado ... 9. A exequente juntou o contrato de cessão, do qual resulta a ... -
Regulamento n.º 161/2023
... documento equivalente que comprove o respetivo pagamento ... Artigo 7.º ... e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que ...
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Regulamento n.º 69/2021
... pela União das Freguesias será emitido recibo próprio ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento. Artigo 7.º Imposto de ... e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado". 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o n\xC3" ...
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Regulamento n.º 392/2022
... documento equivalente que comprove o respetivo pagamento ... Artigo 7.º ... e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que ...