divorcio tribunal familia

I - É da competência do Tribunal de Família que em processo de divórcio atribuiu a um dos cônjuges, por decisão transitada em julgado, o direito de arrendamento da casa de morada de família, o respectivo processo de execução.

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...

I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família, pertencente a terceiro, deve ser objecto de decisão no processo de divórcio. II - O tribunal de família é o exclusivamente competente para a atribuição do referido direito.

1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC, determinada,...

Após o início da vigência da Lei nº 38/87, de 23/12, ocorrido a 22/06/1988, a competência para o inventário para partilha do património do casal, decorrente de processo de divórcio, pertence ao Tribunal de Família, mesmo que o processo de divórcio tenha decorrido, em Juízo Cível, em data anterior à instalação daquele tribunal.

I - A incompetência relativa em função do território não é susceptível de conhecimento oficioso, pelo tribunal; só pode ser arguida pelo réu. II - Pretendendo o autor o pagamento dos seus honorários relativos a uma acção de divórcio que correu termos no Tribunal de Família do Porto, e tendo ele o seu escritório na cidade de Santo Tirso, a obrigação devia aí ser cumprida pelo que é o tribunal...

I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...

- do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa...

1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

I - Falecido o ex-cônjuge, já divorciado, antes casado no regime da comunhão geral de bens, sem que as meações do dissolvido casal tenham sido separadas, o inventário para partilha dos seus bens deve ser intentado no tribunal de família, correndo por apenso ao processo em que o divórcio foi decretado.

I - Falecido o ex-cônjuge, já divorciado, antes casado no regime da comunhão geral de bens, sem que as meações do dissolvido casal tenham sido separadas, o inventário para partilha dos seus bens deve ser intentado no tribunal de família, correndo por apenso ao processo em que o divórcio foi decretado.

1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...

Deduzidos embargos de terceiro a arrolamento requerido no tribunal de familia, por qualquer dos conjuges, como preliminar de acção de divorcio, e aquele tribunal competente, em razão da materia, para conhecer dos referidos embargos.

Deduzidos embargos de terceiro a arrolamento requerido no tribunal de familia, por qualquer dos conjuges, como preliminar de acção de divorcio, e aquele tribunal competente, em razão da materia, para conhecer dos referidos embargos.

I - O atual regime resultante da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, procedeu a uma repartição da competência entre os cartórios notariais e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de...

I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

A competência para preparar e julgar as acções de divórcio, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 1773º do Código Civil ( relativo ao divórcio por mútuo consentimento) foi atribuída aos tribunais de família pelo art. 81º, al. b) da Lei 3/99 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os tribunais de competência genérica (como é o caso do Tribunal Judicial da Comarca da...