Acórdão nº 074340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART61 N1 A. CPC67 ART406 N3 ART427 ART1037 ART1039 ART1040 ART1041 N2 ART1043 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG235. AC STJ DE 1979/11/27 IN BMJ N291 PAG437. AC RP DE 1984/03/08 IN CJ ANOIX T2 PAG209. AC RL DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII T3 PAG98.

Sumário : Deduzidos embargos de terceiro a...

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