divorcio tribunal familia
-
Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
... - Na fixação do montante dos alimentos, deve o tribunal tomar em conta: (i) a duração do casamento; (ii) a colaboração prestada à economia do casal; (iii) a idade e o estado de saúde dos cônjuges; (iv) as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego; (v) o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns; (vi) os seus rendimentos e proventos; (vii) um novo casamento ou união de facto; e (viii) todas as...
-
Acórdão nº 408/23.3T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2024
... de facto. II - Ficando provado que na altura do divórcio, as partes acordaram que «a casa de morada de família, sita (…), fica atribuída ao cônjuge marido, até à venda ou partilha» não se pode daí extrapolar que tenha existido um acordo de que todas as despesas e encargos com o empréstimo obtido para a compra desse imóvel ficavam a cargo do Réu. III - Tendo o Réu, cônjuge marido, deduzido reconvenção a peticionar o pagamento dessas despesas e...
-
Acórdão nº 168/20.0T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
... alteráveis, obrigam as partes e vinculam o tribunal enquanto não forem alteradas em sede própria. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Acórdão nº 3278/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
... éstimo destinado à aquisição da casa de morada de família, sem que se atribuísse a este qualquer compensação em virtude da sua utilização estar a ser feita exclusivamente pelo outro ex-cônjuge, significaria introduzir um intolerável desequilíbrio entre os dois ex-cônjuges, contrariando-se as exigências da justiça e da equidade.
-
Acórdão nº 50/23.9T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
... artigo 1105.º do CC prevê diretamente casos de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, casos nos quais existe ab initio uma certeza sobre a situação de vida em comum dada pelo contrato de casamento e seu inerente registo; se em tais casos tem de haver uma decisão judicial ou uma homologação de acordo por autoridade judicial ou administrativa para que se opere a transmissão do arrendamento, por maioria de razão, ao aplicar-se o...
-
Acórdão nº 5495.21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
... atribuição provisória dessa casa de morada de família, embora não se possa confundir o mesmo com o processo previsto no citado art. 990º, do C.P.C., devem entender-se como critérios relevantes a considerar as necessidades de cada um dos cônjuges e, se for caso disso, o interesse dos filhos, sendo essencial para a boa decisão da causa que se avaliem as circunstâncias socioeconómicas de cada um dos cônjuges litigantes, bem como, se for cado...
-
Acórdão nº 11/09.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
... (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal de Família e Menores é o competente para a tramitação do processo de inventário, subsequente a divórcio, por força da regra de competência constante do artigo 81.º alínea c) da Lei n.º 3/99, de 13/01 [Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)].
-
Acórdão nº 1028/21.2T8VFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2024
... o direito a beneficiar do nível de vida de que a família gozava antes do divórcio ou da rutura da convivência de facto, de forma a que as alterações no seu estilo de vida e no seu bem-estar sejam o mais reduzidas possíveis. V- Apelando a lei substantiva (artigo 2004º do Código Civil) a um juízo de proporcionalidade na fixação da obrigação alimentícia, a diferença dos rendimentos disponíveis dos progenitores legitimará que o progenitor com...
-
Acórdão nº 98/17.2T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... atinentes à obrigação. II- Se as partes, em divórcio, anuíram que: “a requerente mulher continue a residir na casa de morada de família, que é bem próprio do requerente marido, enquanto dela carecer”, elas estabeleceram uma condição: - incertus an incertus quando -, cuja superveniência/verificação, a provar pelo credor, seria conditio sine qua non da pretensão de fixação do prazo; pelo que, não estando comprovada nos autos e...
-
Acórdão nº 6104/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na competente Conservatória do Registo Civil (Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 81º, alínea c) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de...
-
Acórdão nº 2813/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
Será de atribuir a casa que foi morada de família ao ex-cônjuge que sofrendo de doença necessita de estar perto de Instituições de Saúde (onde se localiza a casa), cuida de dois netos menores durante o dia, sendo semelhante o rendimento de cada um dos ex-cônjuges e ainda foi o outro cônjuge que foi declarado exclusivo culpado pelo divórcio.
-
Acórdão nº 876/21.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
... articular os seus tempos com a criança e a sua família alargada na semana em que o filho está consigo, afigurando-se-nos que na situação em apreço, não só será este o regime que melhor serve os interesses da criança, potenciando a possibilidade de uma vivência equilibrada com cada um dos progenitores, como será o regime que melhor poderá potenciar uma diminuição da litigiosidade que tem estado associada à questão da partilha da residência. V –
-
Acórdão nº 3007/13.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Em inventário instaurado no tribunal judicial a que é aplicável o regime processual constante do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a arguição da incompetência material do tribunal, com fundamento em que deve correr termos noutro tribunal também judicial, só pode ser arguida até à conferência de interessados.
-
Acórdão nº 1443/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
Incidente de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio; Necessidade de alegação e prova de factos reveladores da necessidade da casa, sendo insuficiente a mera alegação de que se vive em condições precárias.
-
Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
... de que cada cônjuge há-de garantir, após o divórcio, a sua subsistência, afirmando o art.º 1577.º, em coerência, que o ex-cônjuge não poderá requerer alimentos nos termos dos precedentes artigos enquanto e na medida em que conseguir prover à sua subsistência, não deixa de se fazer referência, no § 2.º do preceito, ao artigo 1578.º (e também ao artigo 1578.ºb) que, conforme se viu, referencia a prestação alimentar ao padrão de vida obtido...
-
Acórdão nº 6141/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... em conferência na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... I - RELATÓRIO ... , como incidente da acção de divórcio já instaurada por forma a assegurar os bens ... que se encontram na casa de morada de família e cujo acesso a requerida lhe vedou ...
-
Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
-
Acórdão nº 068040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1980 (caso None)
... uma instancia nova, diversa da do processo de divorcio, em que o Supremo Tribunal de Justiça julga em primeira instancia, de facto e de direito, conforme decorre do n. 1 do artigo 120.
-
Acórdão nº 068040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980
... uma instancia nova, diversa da do processo de divorcio, em que o Supremo Tribunal de Justiça julga em primeira instancia, de facto e de direito, conforme decorre do n. 1 do artigo 120.
-
Acórdão nº 1964/23.1T8VCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024
... e sempre a aferir casuisticamente, importa que o Tribunal aja o quanto antes para evitar que o decurso do tempo por essa via imposto tenha o efeito pernicioso de servir apenas para uma senda de incidentes de incumprimentos (frequentemente seguida de transições em ambientes neutros ou encontros monitorizados…) e tornar ainda mais difícil, e cada menos exequível, o reatamento de um regime de convívio com ambos os progenitores – tanto mais num...
-
Acórdão nº 0040212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
O Tribunal de Família é o materialmente competente para conhecer do pedido de alteração da atribuição da casa da morada de família que ficou estabelecido por acordo na acção de divórcio por mútuo consentimento.
-
Acórdão nº 235/23.8T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-08-2023
Há sempre lugar à apensação de processo tutelar cível à ação de divórcio dos progenitores da criança pendente (independentemente daquele processo haver sido instaurado antes ou depois da entrada em juízo desta ação).
-
Acórdão nº 211/14.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... , em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I ... ça, pedindo a revisão da sentença de divórcio datada de 10/09/2010 e proferida no Tribunal de ... ém foi atribuída a casa de morada de família" (em Cebazat) à Requerida e foi fixada uma presta\xC3" ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... de decisão de penhora da habitação de família emitida pelo tribunal; ... g) Comprovativo da ... situações de divórcio; ... i) Comprovativo de perda de habitação por ...